2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

juiz das regras de hermenêutica consagradas nos arts. 112 e 113 do Código Civil,
perquirindo a verdadeira intenção das partes e atentando ao princípio da boa-fé e aos
costumes do lugar da celebração” (SOUZA, Sylvio Capanema. A Lei do
Inquilinato..., 2012, p. 14-15).
Porém, outras regras devem ser estudadas, uma vez que, de acordo com o art. 1.º
da Lei de Locação, a norma especial não terá incidência no caso de locação de
imóveis:
a)
b)
c)
d)
e)
Públicos ou bens que integram o patrimônio público: a esses bens devem ser
aplicados o Decreto-lei 9.760/1946 e a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações).
A Lei de Locação poderá ser aplicada no caso de imóvel locado ao Poder
Público, situação em que este for locatário e dependendo da atividade
desenvolvida no imóvel.
Vagas autônomas de garagem ou espaços destinados a veículos. A locação
desses bens deverá ser regida pelo Código Civil. Eventualmente se forem
locados apartamento e vaga de garagem, a Lei de Locação deverá incidir
pela aplicação do princípio pelo qual o acessório segue o principal. Além
disso, a Lei de Locação também tem aplicação para os casos de locação de
espaços destinados para estacionamentos, eis que a utilização do imóvel para
prestação de serviços está no conteúdo dessa norma especial (STJ, REsp
1.046.717/RJ, DJe 27.04.2009; REsp 769.170/RS, DJ 23.04.2007 e AgRg no
REsp 1.230.012/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 02.10.2012, o último
publicado no seu Informativo n. 505).
Espaços publicitários, ou outdoors: sobre eles incidem as regras do Código
Civil.
Locação de espaços em apart-hotéis, hotéis residência ou equiparados (flats)
sobre esses bens aplicam-se as regras do Código Civil. Alguns defendem a
aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que há uma prestação de
serviço, tese com a qual se concorda.
Arrendamento Mercantil ou leasing: deve ser aplicada a Lei 6.099/1974, para
fins tributários, e resoluções do Banco Central do Brasil (BACEN). A Lei
11.649/2008 dispõe, essencialmente, no seu art. 1.º: “Nos contratos de
arrendamento mercantil de veículos automotivos, após a quitação de todas as
parcelas vencidas e vincendas, das obrigações pecuniárias previstas em