2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

contratual (RENTERIA, Pablo. Considerações..., Princípios..., 2006).
A partir desse momento, este autor pretende reforçar a corrente da dupla eficácia
do princípio da função social dos contratos, para o preenchimento desse importante
princípio social contratual, contribuindo para o debate jurídico que o envolve. Como
é notório, o Código Civil Brasileiro é o único Código Civil no mundo a relacionar a
função social do contrato à autonomia privada. Pode-se dizer, assim, que um dos
grandes desafios da civilística nacional é dar sentido a esse importante princípio.
Passados mais de dez anos de vigência do Código Civil de 2002, o impacto na
doutrina e na jurisprudência é profundo.
Em resumo, a eficácia interna da função social dos contratos pode ser percebida:
a) pela mitigação da força obrigatória do contrato; b) pela proteção da parte
vulnerável da relação contratual, caso dos consumidores e aderentes; c) pela vedação
da onerosidade excessiva; d) pela tendência de conservação contratual, mantendo a
autonomia privada; e) pela proteção de direitos individuais relativos à dignidade
humana; f) pela nulidade de cláusulas contratuais abusivas por violadoras da função
social.
Ainda quanto à eficácia interna, a função social dos contratos, pelo que consta dos
arts. 104, 166, inc. II, 187 e 421 do Código Civil, pode se enquadrar nos planos da
validade ou da eficácia do contrato, o que depende de análise caso a caso. Isso
porque, havendo no exercício da autonomia privada um abuso do direito, estará
configurado o ilícito, que pode eivar de nulidade a cláusula contratual ou mesmo todo
o contrato.
Por outro lado, a eficácia externa da função social dos contratos pode ser
extraída das hipóteses em que um contrato gera efeitos perante terceiros (tutela
externa do crédito, nos termos do Enunciado n. 21 do CJF/STJ); bem como das
situações em que uma conduta de terceiro repercute no contrato. Também, denota-se
essa eficácia externa pela proteção de direitos metaindividuais e difusos. Como
exemplo de eficácia externa, ainda pode ser citada a função socioambiental do
contrato.