2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

III –
IV –
bem, o que não ocorre na espécie, visto que a situação de aposentado do
oficial de justiça arrematante o desvincula do serviço público e da
qualidade de serventuário ou auxiliar da justiça” (STJ, REsp
1.399.916/RS, 2.ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 06.05.2015).
% Pelos juízes e serventuários da Justiça em geral (secretários de
tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários) os bens a que se
litigar no Tribunal onde servirem. Aqui o motivo é também a moralidade
e a estabilidade da ordem pública. Aplicando o preceito, julgou o STJ que
“nos termos do art. 1.133, III, do Código Civil de 1916 (art. 497, III, do
Código Civil de 2002) é nula a arrematação de bem imóvel por funcionário
que se encontrava lotado no mesmo lugar em que foi realizado esse ato
processual. Não cabe a esta Corte decidir acerca de eventual ressarcimento
em decorrência da anulação, tema não enfrentado na instância ordinária.
Essa questão deve ser submetida ao juízo de primeiro grau” (STJ, EDcl-
EDcl-REsp 774.161/SC, 2.ª Turma, Rel. Min. José de Castro Meira, j.
15.08.2006, DJU 25.08.2006, p. 327). Mas excepciona o art. 498 do CC,
prevendo que, em tais hipóteses, não haverá proibição nos casos de compra
ou cessão entre coerdeiros, em pagamento de dívida ou para garantia de
bens já pertencentes a essas pessoas (juízes e serventuários).
Pelos leiloeiros e seus prepostos quanto aos bens de cuja venda estejam
encarregados. O motivo é também a moralidade, diante do munus que
reveste tais administradores temporários.
As restrições envolvem a própria liberdade de contratar, pois há vedação de
celebração do negócio jurídico entre determinadas pessoas. As proibições constantes
do dispositivo atingem também a cessão de crédito que tenha caráter oneroso (art.
497, parágrafo único, do CC). A aplicação da restrição somente à cessão onerosa é
defendida pelo Professor Álvaro Villaça Azevedo, a quem se filia (Comentários...,
2005, p. 205).
O art. 497 do atual Código Civil não faz mais menção à restrição constante do art.
1.133, II, do CC/1916, seu correspondente, qual seja a impossibilidade de compra
pelos mandatários de bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados.
Aliás, previa anteriormente a antiga Súmula 165 do STF que “a venda realizada
diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133,