2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

situação descrita. É pertinente deixar claro que o Código Civil de 2002 diminuiu o
número de testemunhas para provar o contrato, que era de quatro, conforme o art.
1.217 do Código Civil anterior. A redução do número de testemunhas está de acordo
com a busca da facilitação do Direito Privado (princípio da operabilidade). Não se
pode esquecer que, no caso específico do contrato de emprego regido pelas normas
trabalhistas especiais, o negócio é provado pelas anotações na carteira de trabalho,
de acordo com o art. 13 da CLT.
Quanto ao preço ou salário civil, enuncia o art. 596 do CC que ele sempre deve
estar presente, para a própria configuração do contrato. Isso porque, não tendo sido
estipulada a remuneração e não havendo acordo entre as partes, a retribuição será
fixada por arbitramento, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua
qualidade. O dispositivo pode perfeitamente dialogar com o art. 460 da CLT, in
verbis:
“Art. 460. Na falta de estipulação de salário ou não havendo prova sobre a
importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele
que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente
pago para serviço semelhante”.
Como é notório, reafirme-se que não se pode falar em prestação de serviços se
não houver remuneração, o que é herança da antiga vedação do trabalho escravo. Em
virtude desse mesmo motivo, o Código Civil estabelece que a duração do contrato
está limitada a quatro anos, no máximo (art. 598 do CC).
Ainda quanto ao art. 596 do CC/2002, o dispositivo mantém relação direta com a
função social do contrato e com a boa-fé objetiva. A relação com a função social
pode ser sentida pela vedação do enriquecimento sem causa. O contrato de prestação
de serviços não pode gerar injustiça social ou onerosidade excessiva (eficácia interna
da função social, conforme o Enunciado n. 360 CJF/STJ, da IV Jornada de Direito
Civil).
Em reforço, não havendo acordo entre as partes quanto à remuneração, o
arbitramento judicial do salário deve levar em conta a realidade social. A boa-fé