2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

dias por força do disposto no parágrafo único do art. 618 do CC/2002. Na
segunda hipótese, a prescrição, que era vintenária na vigência do CCB/1916,
passou a ser decenal na vigência do CCB/2002. Precedente desta Turma. O termo
inicial da prescrição é a data do conhecimento das falhas construtivas, sendo que
a ação fundada no art. 1.245 do CCB/1916 (art. 618 CCB/2002) somente é
cabível se o vício surgir no prazo de cinco anos da entrega da obra. 6.
Inocorrência de prescrição ou decadência no caso concreto” (STJ, REsp
1.290.383/SE, 3.ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11.02.2014,
DJe 24.02.2014).
Na mesma linha, mais recentemente, merece colação em destaque outro acórdão
superior, que traz interessante debate sobre a incidência de prazo decadencial
previsto no Código de Defesa do Consumidor, no tratamento relativo aos vícios do
produto:
“Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por
danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Embargos de
declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Acórdão recorrido.
Fundamentação adequada. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo
decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição.
Prazo decenal. Art. 205 do Código Civil. (...). É de 90 (noventa) dias o prazo para
o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por
si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1.º, do
CDC). No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das
alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a
restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.
Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá
mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. Quando,
porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser
ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de
prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de