2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

do bem de família do fiador estimula e facilita o acesso à habitação arrendada. É
que, diante de tal possibilidade, poucos se aventurarão a prestar fiança, o que
dificultará sobremaneira o cumprimento de tal requisito por parte do locatário,
que terá a penosa tarefa de conseguir um fiador.
Destarte, entende-se que a exceção à impenhorabilidade do bem de família
prevista no art. 3.º, VII, da Lei 8.009/1990 não deve ser aplicada ao caso sob
julgamento”.
Assim também vejo a proteção da moradia que consta do art. 6.º da CF/1988. Em
reforço, foram encontradas outras decisões de outros Tribunais concluindo do mesmo
modo, ou seja, pela inconstitucionalidade do art. 3.º, inc. VII, da Lei 8.009/1990.
Nessa linha, há acórdãos do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS,
Acórdão 2008.025448-7/0000-00, Campo Grande, Quinta Turma Cível; Rel. Des.
Vladimir Abreu da Silva, DJEMS 08.06.2009, p. 36), do Tribunal de Sergipe (TJSE,
Agravo de instrumento 2008203947, Acórdão 3245/2009, Primeira Câmara Cível,
Rel. Des. Cláudio Dinart Déda Chagas, DJSE 11.05.2009, p. 11), do Tribunal de
Santa Catarina (TJSC, Embargos de Declaração 2006.027903-6, Blumenau, Segunda
Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Salete Silva Sommariva, DJSC 19.03.2008, p.
139), do Tribunal do Paraná (TJPR, Agravo de instrumento 352151-1, Acórdão 4269,
Curitiba, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Des. Maria Mercis Gomes Aniceto, j.
16.11.2006, DJPR 01.12.2006) e do Tribunal do Rio Grande do Sul (TJRS, Apelação
Cível 251772-57.2013.8.21.7000, Porto Alegre, 15.ª Câmara Cível, Rel. Des. Otávio
Augusto de Freitas Barcellos, j. 11.09.2013, DJERS 18.09.2013).
Ao final de 2014, o Superior Tribunal de Justiça julgou a questão em sede de
incidente de recursos repetitivos, diante dessa tendência nos Tribunais Estaduais,
visando a afastá-la. Conforme publicação constante do Informativo n. 552 daquela
Corte:
“É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de
contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3.º, VII, da Lei 8.009/1990. A Lei
8.009/1990 institui a proteção legal do bem de família como instrumento de tutela