2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

que não se alinhava com aquele entendimento anterior. Ora, quem deve zelar pela
segurança pública é o Estado e não os entes privados. Em razão dessa constatação, a
tese da responsabilidade subjetiva do Estado, para os casos de omissão (caso da falta
de segurança), merece ser urgentemente rediscutida.
De toda sorte, havendo falha do serviço de transporte aéreo, com a necessidade
de transporte terrestre dos passageiros, a conclusão do Superior Tribunal de Justiça
modifica-se, entendendo a Corte que o roubo passa a ingressar no risco da atividade
da empresa, uma vez que a necessidade de alteração do meio de locomoção foi
causada pelo transportador. Conforme se retira de julgado do ano de 2018:
“A jurisprudência do STJ reconhece que o roubo dentro de ônibus configura
hipótese de fortuito externo, por se tratar de fato de terceiro inteiramente
independente do transporte em si, afastando-se, com isso, a responsabilidade da
empresa transportadora por danos causados aos passageiros. Não obstante essa
seja a regra, o caso em análise guarda peculiaridade que comporta solução
diversa. Com efeito, a alteração substancial e unilateral do contrato firmado pela
recorrente – de transporte aéreo para terrestre –, sem dúvida alguma, acabou
criando uma situação favorável à ação de terceiros (roubo), pois o transporte
rodoviário é sabidamente muito mais suscetível de ocorrer crimes dessa natureza,
ao contrário do transporte aéreo. Dessa forma, a conduta da transportadora
concorreu para o evento danoso, pois ampliou significativamente o risco de
ocorrência desse tipo de situação, não podendo, agora, se valer da excludente do
fortuito externo para se eximir da responsabilidade” (STJ, REsp 1.7280.68/SP, 3.ª
Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05.06.2018, DJe 08.06.2018).
Ainda quanto ao art. 734, caput, do CC, o dispositivo não considera como
excludente a cláusula de não indenizar (cláusula excludente de responsabilidade ou
cláusula de irresponsabilidade), previsão contratual inserida no instrumento do
negócio que exclui a responsabilidade da transportadora. O art. 734, caput, do CC
apenas confirma o entendimento jurisprudencial anterior, consubstanciado na Súmula
161 do STF, segundo a qual: “Em contrato de transporte é inoperante a cláusula de