2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

instituição da arbitragem posterior, em especial com a determinação de qual será o
órgão a analisar o eventual conflito. A título de exemplo, imagine-se uma previsão
que estabeleça que, em caso de demanda, será competente para examinar a disputa a
Câmara Arbitral da FECOMERCIOSP ou da FIESP, ambas localizadas na cidade de
São Paulo.
Por outra via, a cláusula arbitral vazia, também denominada cláusula arbitral
em branco, é aquela que necessita de um preenchimento posterior, para que seja dada
efetividade ao procedimento arbitral. Nas exatas lições de Francisco José Cahali,
“também chamada de cláusula em branco, como o próprio nome sugere, a previsão da
arbitragem desta forma traz uma lacuna quanto à forma de instauração do
procedimento arbitral, que deverá ser suprida por compromisso arbitral quando do
surgimento do conflito, celebrado pelas partes diretamente, ou por intermédio do
Judiciário” (CAHALI, Francisco José. Curso..., 2017, p. 164). Em outras palavras, a
cláusula compromissória vazia é aquela que não traz em seu conteúdo os requisitos
descritos no art. 5.º da Lei de Arbitragem.
Em regra, a referida cláusula compromissória vincula as partes, sendo
obrigatória, diante do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt
servanda). Entretanto, enuncia o art. 51, VII, do CDC que, nos contratos de consumo,
será nula por abusividade a cláusula que impõe a utilização compulsória da
arbitragem.
Consigne-se que havia proposta de inclusão da possibilidade do uso da
arbitragem para solução de contendas consumeristas, por meio do projeto convertido
na Lei 13.129, de 2015. A projeção visava a acrescentar um § 3.º no art. 4.º da Lei
9.307/1996, com a seguinte redação: “Na relação de consumo estabelecida por meio
de contrato de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar
a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com a sua
instituição”.
Conforme as razões do veto, “da forma prevista, os dispositivos alterariam as
regras para arbitragem em contrato de adesão. Com isso, autorizariam, de forma
ampla, a arbitragem nas relações de consumo, sem deixar claro que a manifestação de