2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

busca e apreensão, na
vigência do CPC/1973
(arts. 1.070 e 1.071).
Como o CPC/2015 não
reproduziu tais comandos,
surgirá polêmica sobre a
ação cabível na sua
emergência. Podem ser
expostas, de imediato,
duas visões.
A primeira aponta ser
cabível uma ação pelo
procedimento comum,
sujeita à tutela provisória
(arts. 294 a 311 do
CPC/2015).
A ação cabível para
reaver a coisa móvel é
a ação de busca e
apreensão prevista no
Decreto-lei 911/1969.
Não cabe prisão,
segundo decisões do
STJ e do STF, mais
recentemente.
A ação cabível para reaver
a coisa é a ação de busca
e apreensão, conforme o
art. 3.º, § 15, do Decretolei
911/1969, incluído pela
Lei 13.043/2014. Não
cabe prisão civil.
A segunda corrente, por
este autor seguida,
entende ser viável uma
ação de reintegração de
posse, sujeita a liminar.
7.7
RESUMO ESQUEMÁTICO