2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

(E)
notificar Mauro com antecedência mínima de 30 dias, ficando dispensado do pagamento de
multa, seja Fit Construções empresa pública ou privada.
14.
(TRF/2ª Região – Juiz Federal – 2014) Em contrato escrito de locação, certa empresa pública
federal que explora atividade econômica (instituição financeira) é a parte locatária. O pacto
foi celebrado em 2008, pelo prazo de 5 anos, tendo como objeto espaço imobiliário situado
e m shopping center. A empresa pública promove ação renovatória, aforada cinco meses
antes do termo ad quem do ajuste. À luz da Lei nº 8.245/91 e do entendimento dominante,
assinale a proposição correta:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
A renovatória, em tese, é viável, mas foi aforada fora do prazo decadencial.
Não se aplica a ação renovatória se uma das partes é pessoa integrante da administração
pública indireta, e é o caso.
Embora viável, em tese, a ação renovatória, ela não é cabível quando o espaço imobiliário
cedido encontra-se em shopping center, cujo mix descaracteriza a locação.
Independentemente de o imóvel situar-se em shopping, a ação renovatória apenas é cabível
quando a pessoa jurídica integrante da administração é o locador.
O contrato é regido pelo Código Civil, por força da própria Lei nº 8.245/91; assim, o ajuste deve
ser interpretado como de cessão de espaço, com a sua renovação compulsória submetida
às regras do Decreto-Lei nº 9.760/46.
15.
(DPE – GO – CS-UFG – Defensor Público – 2014) No que diz respeito à locação de imóveis, a
Lei n. 8.245, de 1991, determina que
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
a locação residencial, quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta
meses, findo o prazo estabelecido pelos contratantes, prorroga- se automaticamente,
podendo ser retomado o imóvel exclusivamente para uso do próprio locador.
a benfeitoria necessária introduzida pelo locatário, ainda que à revelia do locador, bem como as
úteis, desde que autorizadas pelo locador serão indenizáveis e permitem o exercício do
direito de retenção, independentemente de expressa disposição contratual em contrário.
o direito de preferência do locatário em adquirir o imóvel locado nas mesmas condições
ofertadas a terceiros, ausente manifestação inequívoca, caduca em 6 (seis) meses,
contados da data em que o locatário teve ciência inequívoca da intenção do locador em
realizar o negócio.
o direito de preferência do locatário de que dispõe o artigo 27 se sobrepõe ao do condômino
interessado na aquisição.
a exigência de mais de uma modalidade de garantia em um mesmo contrato de locação é
vedada, sob pena de nulidade.
16.
(FGV – OAB – Exame de Ordem Unificado XVIII – 2015) João Henrique residia com sua