2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

praticamente todos os fins processuais, o que trará repercussões materiais. A segunda
razão diz respeito ao fato de o Supremo Tribunal Federal ter concluído, em
julgamento encerrado em maio de 2017 e com maioria de votos, que o art. 1.790 do
CC/2002 é inconstitucional, devendo haver a equiparação sucessória da união estável
ao casamento, com a aplicação do art. 1.829 do Código Civil para as duas entidades
familiares (Recurso Extraordinário 878.694/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, com
repercussão geral, publicado no Informativo n. 864 da Corte).
Diante do decisum, não se pode negar que há uma tendência em se estender a
aplicação de outras regras previstas para o casamento também para a união estável,
caso do art. 496 do Código Civil. De todo modo, aguardemos como a jurisprudência,
e também a doutrina, interpretará essa revolucionária decisão superior. Da minha
parte, penso que as repercussões de equiparação dizem respeito apenas ao Direito das
Sucessões, como o reconhecimento do companheiro como herdeiro necessário, o que
gera consequências para a doação, como se verá no Capítulo 9. Todavia, não atinge,
salvo melhor juízo, o Direito de Família e o Direito Contratual.
No que concerne ao prazo para anular a referida compra e venda em virtude da
falta de autorização dos demais descendentes e do cônjuge, deve-se entender que a
Súmula 494 do STF está cancelada. Isso porque a dita ementa estabelece um prazo
prescricional de 20 anos, contados da celebração do ato, para anular a compra e
venda de ascendente a descendente celebrada sem as referidas autorizações. Ora,
como o Código Civil adota os critérios científicos de Agnelo Amorim Filho, para o
caso em questão o prazo é decadencial e não prescricional, o que é comum para as
ações condenatórias. Por isso, aplica-se o prazo de dois anos, contados da celebração
do negócio, previsto no art. 179 do CC, que, na opinião deste autor, cancelou
tacitamente a dita súmula. O último dispositivo traz um prazo geral de decadência
para a anulação de contratos e negócios jurídicos.
Na doutrina, assim também entendem Paulo Luiz Netto Lôbo (Comentários...,
2003, p. 88), Maria Helena Diniz (Curso..., 2002, p. 175), José Fernando Simão
(Aspectos..., 2005, p. 343) e Inácio de Carvalho Neto (A venda..., 2005, p. 393). Este
autor também defendeu a tese do cancelamento da Súmula 494 do STF em artigo