2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

percebe a má-fé na fase de oferta do produto e do serviço, bem como pela sua
coibição via tutela coletiva:
“Consumidor. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Indicações
imprecisas sobre o número de produtos e duração de ofertas promocionais.
Indução do consumidor em erro. Competência e legitimidade ativa do ministério
público. Procedência. CDC, arts. 30 e 37 (com doutrina). A veiculação de
propaganda com indicações imprecisas sobre as ofertas promocionais configura
publicidade enganosa, de que trata o art. 37 da Lei 8.078/90, porquanto capaz de
induzir em erro o consumidor, prática que pode ser coibida pelo manejo de ação
civil pública” (Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Apelação Cível 150436-7,
Belo Horizonte, Rel. Juiz Quintino do Prado, j. 22.04.1993. Jurisprudência
Brasileira, v. 181, p. 112).
A norma é completada por um parágrafo único, incluído pela Lei 11.989/2009,
segundo o qual as citadas informações completas e precisas, nos produtos
refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. O
objetivo, mais uma vez, é o esclarecimento do consumidor a respeito do que está
sendo adquirido, em prol da confiança e da boa-fé.
No Código de Defesa do Consumidor, o tratamento dado à formação do contrato e
à correspondente boa-fé objetiva ainda pode ser visualizado pela proibição de
publicidade simulada, abusiva e enganosa, conforme os arts. 36 e 37 da Lei
8.078/1990, respectivamente. Isso em reforço ao art. 6.º, IV, do mesmo diploma, que
prevê ser direito básico do consumidor a proteção contra tais formas de publicidade,
bem como contra métodos comerciais coercitivos ou desleais.
Nos termos do art. 36 do CDC, a publicidade deve ser veiculada de forma que o
consumidor, de imediato, a identifique como tal. Não é possível juridicamente uma
publicidade mascarada ou simulada, o que pode gerar eventual dever de indenizar
caso haja prejuízos ao consumidor, hipótese em que a responsabilidade é objetiva,
pelo próprio sistema do Código do Consumidor.
O art. 37, § 1.º, da lei protetiva do consumidor proíbe a chamada publicidade