2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Conselho da Justiça Federal no ano de 2012, aprovou-se proposta segundo a qual,
com exceção da garantia contida no artigo 618 do Código Civil, os demais artigos
aplicáveis especialmente ao contrato de empreitada aplicar-se-ão somente de forma
subsidiária às condições contratuais acordadas pelas partes de contratos complexos
de engenharia e construção (Enunciado n. 34). Tais contratos complexos são
estudados pela disciplina Direito Comercial ou Empresarial.
11.3.2
Regras específicas quanto à empreitada no Código Civil de
2002
De início, prescreve o art. 611 da norma geral privada em vigor que, na hipótese
de o empreiteiro fornecer os materiais, correrão por sua conta os riscos até o
momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em
mora de receber. Mas se o dono da obra estiver em atraso no recebimento, por sua
conta correrão os riscos. Complementando, estatui o art. 612 do Código Civil que, se
o empreiteiro só forneceu mão de obra, todos os riscos em que não tiver culpa
correrão por conta do dono.
Pela soma dos dois artigos, nota-se que a obrigação do empreiteiro é de resultado
quando a empreitada for mista. Por outro lado, sendo a empreitada de lavor, a
obrigação do empreiteiro será de meio ou de diligência. Isso faz com que a
responsabilidade do empreiteiro, em face do dono da obra, seja objetiva, na
empreitada mista; e subjetiva, ou dependente de culpa, na empreitada de mão de obra.
Na verdade, a responsabilidade do empreiteiro em face do dono da obra já é
objetiva pelo que consta do Código de Defesa do Consumidor, que trata da
responsabilidade pelo vício e pelo fato do produto e do serviço, nos seus arts. 18 e
14. Para a subsunção dessas regras, porém, é preciso estar configurada a relação de
consumo, ou seja, que o empreiteiro seja profissional na sua atividade e o dono da
obra destinatário final do serviço (STJ, REsp 706.417/RJ, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy
Andrighi, j. 13.02.2007, DJ 12.03.2007, p. 221).
Na ótica do CDC, se o serviço for prestado por um profissional liberal, a sua
responsabilidade é subjetiva no caso de fato do serviço (art. 14, § 4.º, do CDC). Mas