2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

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de cinco dias do encerramento do pacto, não deve ser o único argumento a decidirpela possibilidade de extinção da avença, o que acaba por confirmar a premissasegundo a qual a norma é de ordem pública.Por derradeiro, visando mais uma vez a elucidar a matéria, tão controvertida,deve ficar claro que todas as hipóteses acima, tanto de resolução quanto de resilição,são casos de rescisão. A partir do momento em que a parte prejudicada vai a juízopleiteando eventuais danos suportados, a referida ação proposta é denominada açãode rescisão contratual, seguindo por regra o rito ordinário no sistema processualanterior, atual procedimento comum.6.5EXTINÇÃO POR MORTE DE UM DOS CONTRATANTESEncerrando a análise do tema da extinção do contrato, como última forma básicade extinção dos contratos, para algumas formas negociais a morte de um doscontratantes pode gerar o fim do pacto. Isso somente ocorre nos casos em que a partecontratual assume uma obrigação personalíssima ou intuitu personae, sendodenominada cessação contratual, conforme expressão de Orlando Gomes(Contratos..., 2007, p. 228).Em casos tais, o contrato se extingue de pleno direito, situação que ocorre, porexemplo, na fiança. Para este contrato, os herdeiros não recebem como herança oencargo de ser fiador, só respondendo até os limites da herança por dívidaseventualmente vencidas durante a vida do seu antecessor (art. 836 do CC). Emreforço, a condição de fiador não se transmite, pois ele tem apenas umaresponsabilidade, sem que a dívida seja sua (“obligatio sem debitum” ou “Haftungsem Schuld”).Como se pode perceber, a matéria de extinção do contrato é extensa e cheia dedetalhes. Para o seu estudo, portanto, recomenda-se que, primeiro, seja memorizado oesquema a seguir. Somente depois do trabalho de memorização das categorias é quese deve estudar a matéria de forma aprofundada.6.6RESUMO ESQUEMÁTICO
6.7QUESTÕES CORRELATAS01.(Juiz do Trabalho – TRT-8.ª Região – 2011) Acerca dos contratos no Código Civil de 2002,assinale a alternativa INCORRETA:(A)O contrato de execução continuada ou diferida pode ser resolvido, por decisão judicial, cujosefeitos retroagirão à data do ajuizamento da ação, no caso de a prestação de uma das partestornar-se excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de
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■■■A EDITORA FORENSE se respo
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A todos aqueles que acreditamno Dir
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e alguns de seus textos foram inclu
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Receber um convite para prefaciar u
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aos meus próprios alunos.Da quente
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1.61.7Gabarito1.5.81.5.91.5.101.5.1
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5.EFEITOS DOS CONTRATOS - OS VÍCIO
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8.2 Contrato estimatório ou venda
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10.410.510.6Gabarito10.4.110.4.210.
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13.5 Extinção do mandato13.6 Resu
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Sumário: 1.1 Conceito de contrato.
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baluartes o princípio da operabili
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no caso, um mandato em causa própr
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comenta tal crise, ao elucidar que
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Nesse sentido, cumpre observar que
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lógica, o Código de Defesa do Con
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razões apontadas pelo magistrado p
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b)c)Se o caso for de aplicação co
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trabalhistas. Arrastamento da respo
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---Plano da existência.Plano da va
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Conforme foi mencionado no Volume 1
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da atual legislação.A título de
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art. 2.035 repercutem no contrato d
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deveres apenas para o doador; o don
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conforme será devidamente desenvol
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expostas a risco, assumido pelo adq
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Assim, é contrato típico aquele q
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de adesão, que constitui um fenôm
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inserida em contrato de franquia, e
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Superior Tribunal de Justiça enten
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fático e econômico do bem de cons
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solidariamente por eventual vício
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da função social dos contratos.O
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CC (Curso…, 2005, p. 99). Para es
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que são unidos por alguma disposi
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e cobrança dos serviços, sendo co
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insubstituível, ocorrerá a extin
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homogêneos. Precedentes do STJ: AA
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Principais classificações do cont
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de consumo, julgue os próximos ite
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(C)(D)As assertivas I, II, III e IV
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16. (179.º Concurso da Magistratur
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seguir a mesma linha, valorizando s
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brasileira.Por certo é que essa ef
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Passa-se então ao estudo dos princ
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princípio da intervenção mínima
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Pela ementa transcrita, observa-se
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determinados limites, por meio de n
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contratantes, garantindo que a igua
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USP:“Bem adverte Junqueira de Aze
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Mello: ‘violar um princípio é m
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jurídico perfeito e da coisa julga
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sistema de valores que contrapesa,
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celebrados antes do novo Código Ci
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contratos. O enunciado aqui propost
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carnê (TEC), ou outra denominaçã
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Informativo n. 467 daquele Tribunal
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contratual (RENTERIA, Pablo. Consid
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Inicia-se pela abordagem do Código
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m)n)o)do contrato, após sua celebr
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verdade, pela leitura da atual codi
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(Segundo Tribunal de Alçada Civil
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Redução para 10% sobre o valor to
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proporcional da utilidade ou vantag
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§ 1.º Os contratos de adesão esc
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Pois bem, há muito tempo se discut
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bem como as úteis, desde que autor
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Superior Tribunal de Justiça (STJ,
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dos contratos atípicos.Por fim, e
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Ao contrário de outras codificaç
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Dentro dessa realidade, o princípi
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III, entre outros comandos, segundo
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efeito, esta era a previsão do art
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de outros deveres de conduta, que i
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no futuro, podendo o julgador decid
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Mas não é só. Pela relação dir
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“Entende-se que, durante as fases
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entendimento constante do julgado
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cessantes. Nos termos do acórdão,
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popularização do uso do nome (ou
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orientar os contratos de consumo a
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Cíveis do Tribunal de Justiça de
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Azevedo, do Rio de Janeiro (Enuncia
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caracterização do abuso de direit
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cumpriram com as suas (pagar determ
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A mais citada e conhecida decisão
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discussão sobre quitação derivad
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Lembre-se de que, conforme outro en
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haver violado seu dever de informa
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Dever de mitigar o próprio prejuí
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encarar de forma diferente o atual
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erga omnes dos direitos reais, regi
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primeiro contrato como cedente e de
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ocorrência numa delegacia visando
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Ainda sobre o aludido dispositivo,
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444.716/BA, Rel. Min. Nancy Andrigh
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representa, em certo sentido, uma v
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b)c)d)e)f)Proteção da parte vulne
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(D)(E)o direito de arrependimento
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(B)(C)(D)(E)somente a assertiva IV
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(B)(C)(D)(E)a exigência da boa-fé
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(C)(D)é lícito às partes estipul
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(C)(D)(E)tu quoque.exceptio doli.su
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assegurada pela autonomia da vontad
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32.(Promotor de Justiça Substituto
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por meio do qual Fábio prestava as
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matéria de contrato, inclusive no
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Sumário: 3.1 A formação do contr
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positivo, o contrato ainda não ent
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demonstrar a existência da violaç
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celebrar o contrato definitivo sob
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dispositivo que já constava do Có
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Por tais comandos legais, é corret
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- Se o acórdão considerou abusiva
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possível se a isso não se opuser
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declarar como mais uma exceção ao
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de quantia eventualmente antecipada
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enganosa, seja ela por ação ou om
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(Tribunal de Alçada de Minas Gerai
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arrependimento, os valores pagos du
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hoje, assim como introduzindo novos
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presentes, em que as partes realiza
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Além dessas justificativas jurídi
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b)pré-contratual nessa fase, nos c
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(C)(D)(E)outorga uxória de contrae
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(A)(B)(C)(D)Apenas as assertivas I
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12.(TRT/RJ - FCC - Juiz do Trabalho
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17.(TRT - 4.ª Região/RS - Juiz do
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01 - C 02 - B03 - ERRADO04 - B 05 -
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Maria Fernandes Novaes Hironaka, ti
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possam ter previsto esse evento ano
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seu § 1.º. Vida e saúde. Bens su
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encontra-se coberta pelos riscos pr
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aceitação da revisão contratual
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que as partes procurem ingressar em
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O primeiro deles é o Enunciado n.
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Código Civil, cumpre debater a aus
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existe na expressa hipótese legal
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Pois bem, além da revisão contrat
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renegociar integra o objeto do cont
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de um contrato de consumo não há
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Dentro da melhor técnica, conclui-
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teoria da equidade contratual ou na
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Não há como concordar com tal con
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proteção dos consumidores, até p
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(B)(C)(D)(E)contrato, retroagindo o
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(B)(C)(D)(E)parte em detrimento da
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prova realizada em 02.04.2005) A re
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Os vícios redibitórios, na versã
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“Direito civil. Vício de consent
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posicionamento.Por certo é que, no
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2) Requerer a resolução do contra
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Código de Defesa do Consumidor. Ma
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descoberta - exagero que extrapolar
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Com o devido respeito, não há com
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correrão os prazos legais (decadê
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pelo qual os vícios do produto sã
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móvel/semovente. Indenização. Ho
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respeitadas as variações decorren
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encerramento.A ilustrar, caso um co
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Seguindo em parte esse último ente
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mais as perdas e danos que tenha so
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constituído.Quanto ao preço da co
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processo”. Sempre se utilizou a d
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‘quando e como lhe determinarem a
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Câmara Cível, Rel. Des. Antônio
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exatamente ao conteúdo que a doutr
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5.5RESUMO ESQUEMÁTICOQuadro compar
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Page 352 and 353: 21.(ALERJ/FGV - Procurador - 2017)
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Page 356 and 357: Gustavo Tepedino em suas palestras
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Page 424 and 425: anulação, será este de dois anos
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de pena), sendo também cabível a
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plausível, deve-se aplicar o princ
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26.10.2010).Para encerrar o estudo
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não autoriza a rejeição de todas
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7.6.1 Cláusula de retrovendaConsti
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Voltando à análise da retrovenda
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cônjuge de ambos os contratantes,
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texto legal, percebe-se que tais pr
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da ocorrência da venda ou do seu c
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do acórdão embargado’. Súmula
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“Comercial. Recurso especial. Ope
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CC - é condicional, ou seja, depen
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devedor solvente; b) se desprovido
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superada, pois o novo CPC deixou de
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persona. A regra estabelece, apenas
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depreciação da coisa e todas as d
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CLÁUSULA DE VENDACOM RESERVA DEDOM
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7.8 QUESTÕES CORRELATAS
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04.(Procurador da Assembleia Legisl
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a cargo do comprador, as da tradiç
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(E)Na alienação fiduciária de im
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(B)(C)(D)I e II, apenas.III e IV, a
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subsumir as mesmas regras vistas pa
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Troca entreascendentesedescendentes
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conforme ocorria anteriormente” (
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temporariamente, o poder de aliena
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subsistirá o débito quanto à out
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8.4QUESTÕES CORRELATAS01.(Juiz Fed
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01 - ERRADO 02 - C 03 - C04 - A
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Maria Helena Diniz entende que a ac
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comportamento é incompatível com
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a)b)A doação será formal e solen
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Superada a classificação da doaç
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9.2.2 Doação remuneratóriaA doa
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instante de vida, receberá o benef
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9.2.5 Doação sob forma de subven
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Entretanto, é possível prever uma
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1.641, por ser discriminatória, vi
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comprometer sua subsistência, tamp
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contrário.Por regra, não há dire
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lógicos, apesar de que o posiciona
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Luiz Netto Lôbo afirma:“O valor
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imóveis em nome dos herdeiros var
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A ilustrar, estabelecendo a relaç
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Enuncia o art. 550 do Código Civil
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Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.
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prejudique a possibilidade de tutel
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argumento de que o rol é numerus c
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Está sendo proposta, também pelo
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anual refere-se à revogação em v
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9.6QUESTÕES CORRELATAS01.(VUNESP/M
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(D)(E)a doação verbal é consider
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(B)(C)(D)Apenas a assertiva II é v
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(E)Bem imóvel gravado com cláusul
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09 - D 10 - B 11 - D12 - B 13 - C 1
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c)um serviço com interesse econôm
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pactuado (art. 566, incs. I e II, d
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Sendo esse último artigo norma de
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que trabalhou na coordenação dos
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alegação em sede recursal, ainda
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consta do art. 413 do CC. Entretant
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vetada, nos seguintes termos, traze
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juiz das regras de hermenêutica co
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Câm., Rel. Juiz Walter Zeni, j. 18
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ali expostas, e, nesta relação, a
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havido derivara da culpa exclusiva
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CJF/STJ). Também foi exposto que a
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JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de An
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2002.O art. 6.º da Lei Locatícia
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despejo, nesse caso específico, o
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O locatário fica ainda obrigado ao
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corretas a respeito do tema.10.3.4R
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Cueva, j. 07.11.2017, DJe 17.11.201
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os bens móveis que o guarnecem, o
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8.245/91. Interpretação. 1 - A ex
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contratantes, a cessão do espaço
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d e shopping center exercer posiç
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Publicado em: 16 jan. 2013).Como de
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to suit, é válida a estipulação
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às perdas e danos é preciso que o
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de Souza sempre foi um dos grandes
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é notório, a fiança não admite
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c)d)e)f)g)h)i)j)introduzida pela Le
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ferramenta Jurisprudência em Teses
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Menine, j. 02.03.2005).Este autor f
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Alguns pontos devem ser comentados
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Ora, com a Lei 12.112/2009 o prazo
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reclama caução destinada a, minim
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Nesse sentido, da melhor jurisprud
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Aliás, essa previsão deveria ter
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Art. 64 da Lei de Locação -redaç
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Os motivos que podem fundamentar a
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10.3.10.3Da ação revisional de al
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aluguel (art. 69 da LL). Se requeri
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o u empresarial, o locatário-autor
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direito a renovação do contrato e
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seguinte:----Não preencher o autor
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“Locação comercial. Renovatóri
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c)d)e)O valor da causa corresponder
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A fiança é um contato complexo, e
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contratual em contrário, qualquer
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relator o Min. Paulo Medina, podend
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simples notificação ao locador, p
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responder pelos débitos locatício
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A fiança pode ser total ou parcial
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dívida (parágrafo único do art.
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supressão do direito de defesa das
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Concluindo, como se pode perceber d
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legais da mora (art. 833 do CC). Co
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contratual que prevê a renúncia a
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a)b)c)Fiança legal: é aquela que
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relação jurídica com efeitos tip
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transcrevê-lo para que não haja i
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10.4.4 A impenhorabilidade do bem d
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decisão monocrática pronunciada e
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aplicação imediata”.Por tudo is
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Publicação: 13.03.2008).Merecem d
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do bem de família do fiador estimu
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“Impenhorabilidade do bem de fam
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Principais regras quanto à extinç
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30 dias seguintes ao termo final do
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devedor.02.(Procurador do Estado/SP
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compra de um imóvel.Diante da situ
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(E)notificar Mauro com antecedênci
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(D)(E)as benfeitorias voluptuárias
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freezer à venda, mas Cláudia fez
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Sumário: 11.1 Introdução - 11.2
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mediante utilização de meios pró
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continuidade, a dependência e a su
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desempenho de atividade inerente à
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objetiva pode ser percebida pela gr
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do contrato estiver relacionada à
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aplicação o parágrafo único do
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que podem ser pleiteados independen
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natural ou por profissional liberal
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ajustados. Por outra via, o prestad
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Ademais, a aplicação direta desse
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a)b)c)Empreitada sob administraçã
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exceção deve ser feita se o empre
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dias por força do disposto no par
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Além disso, o construtor ou o dono
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segurança ao consumidor acerca das
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cessantes em face da não conclusã
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modificações exigidas pelo seu do
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a)b)c)d)e)f)g)h)11.5Pelo seu cumpri
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(A)(B)(C)(D)(E)III, IV e V.I, II e
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(C)(D)(E)plano aceito por quem a en
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(C)(D)(E)sejam introduzidas modific
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19.(TJMG - CONSULPLAN - Titular de
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Sumário: 12.1 Do contrato de empr
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Em regra, o comodato terá como obj
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posse anterior, o esbulho praticado
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“Civil. Ação de reintegração
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Pelo teor do enunciado, será facul
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do comodatário (Rodolfo) em relaç
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semelhança, das acessões, sob pen
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do empregador na posse de imóvel d
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de defesa. Inocorrência. Dilação
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bancárias estão permitidas a cobr
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art. 1.040 do CPC/2015: 2.1. Tese a
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a)b)c)Nos casos de mútuo de produt
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guarda em cofres prestados por inst
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fortuito interno, inerente à próp
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RISTJ e a Súmula n.º 456 do STF,
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O depositário que, por caso fortui
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autor, este alegou uma série de av
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a)b)c)Depósito legal - é aquele r
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Na doutrina, sempre existiram manif
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do qual o Brasil é signatário, e
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Assim, por esse caminho, o Pacto de
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poderão dar em comodato, semautori
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01.(Juiz do Trabalho - TRT-8.ª Reg
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05.(Magistratura/TJSC - 2013) Assin
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(C)(D)(E)Havendo poderes de substab
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(D)(E)o comodato é o empréstimo g
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para conhecimento de terceiros” (
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relação obrigacional. A vontade d
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ato a ser praticado. O mandato verb
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O mandato admite várias classifica
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a)b)Mandato geral - é a hipótese
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664 do CC). Isso, desde que, logica
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Art. 181. Ninguém pode reclamar o
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f)o seu procurador contratou (art.
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partes, merece um tratamento difere
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Rel. Des. Salles Rossi, j. 29.05.20
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Destaque-se que do mesmo modo concl
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representa o espólio. c) Mandato c
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02.(MP/MG - 2011) Quanto à cessaç
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(C)(D)A compra e venda é inválida
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(B)(C)(D)(E)O curador de Antonio de
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21.(Analista do Ministério Públic
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Mesmo havendo esta autonomia do com
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Enunciado n. 68, prevendo que no co
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previsão em contrário, ou seja, c
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limite estabelecido no inciso I do
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2005, p. 320).A doutrina critica o
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própria, salvo estipulação em co
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c)Comissão mista - é uma combina
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por motivo de força maior, terá d
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alterações introduzidas pela Lei
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Como se pode notar, não houve alte
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e regras de tráfego.Pois bem, tema
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comissão de corretagem nos contrat
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pensamento a respeito da possibilid
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corretor é feito de forma periódi
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pois o que é fundamental é o resu
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trabalho profundo sobre o tema, a r
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02.(Juiz de Direito - 176.º SP) A
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(C)(D)(E)Somente as proposições I
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(B)(C)(D)pela compradora não foi e
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Sumário: 15.1 Conceito e natureza
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deficiência à acessibilidade. Con
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Gonçalves, da seguinte forma: “q
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Código Brasileiro de Aeronáutica
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admissibilidade. V - Agravo improvi
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o seguinte trecho de sua ementa:
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Consumerista, é interessante a sua
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se ao estudo específico do transpo
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A questão era de grande debate e d
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não indenizar”.A referida súmul
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considerando a existência de docum
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“Ação de indenização. Extravi
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Agravo regimental parcialmente prov
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A questão igualmente não é pací
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de levar os seus trabalhadores até
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atender à integral reparação de
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última.O transportador está sujei
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Respeito ao art. 20, § 3.º, do CP
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pretendem ingressar em voos naciona
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passageiro desistir do transporte,
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destinatário, com pontualidade e s
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que a coisa seja entregue a outro d
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Se o transportador mantiver a coisa
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para a pretensão à reparação pe
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(B)(C)(D)(E)o usuário que deixar d
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(B)(C)(D)(E)O contrato de transport
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10 - A 11 - E 12 - C
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de planos” (Contratos..., 2004, p
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alegação de inviabilidade de manu
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Paulo (nov. 2002). Juristas brasile
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A apólice é o instrumento do cont
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CPC e 364 do CPC. Como a ausência
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purgação’ e comungando com a in
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cobertura. Atraso no pagamento de p
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Imperioso ainda citar a proposta de
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aprovado na V Jornada de Direito Ci
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Conforme as suas precisas justifica
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desrespeitando a boa-fé objetiva:
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entendeu pelo dever de pagar o valo
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Relativamente ao tema, foi aprovado
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“Civil. Acidente de trânsito. Be
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contrato de seguro de vida são mai
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seguro, ocorrerá a exclusão do de
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quando a relação jurídica estabe
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feitas pelo criminoso quando da sub
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Outra inovação da codificação m
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indenização ao valor de interesse
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veículos automotores sofrem, com o
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necessidade de autorização da seg
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campo, pode ser citado o seguro con
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seguradora, transação judicial co
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concordar, de forma alguma, com out
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herdeiros, por falta de menção do
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ou o término da sociedade conjugal
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como beneficiária de seguro de vid
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segurado. Dispositivos constitucion
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prover um capital ou uma renda a um
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“Súmula 105 do STF: Salvo se tiv
Page 993 and 994:
(que inovou ao fixar o prazo de doi
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um exemplo: Nelson celebra um contr
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a)b)16.6Seguro de dano: O Código C
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da garantia prevista na apólice.05
Page 1001 and 1002:
sinistro, mas poderá exigir apenas
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afirmar:(A)(B)(C)(D)ele será nulo
Page 1005 and 1006:
uma pessoa, pelo contrato de consti
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por vida, podendo ultrapassar a vid
Page 1009 and 1010:
distintos, mas regulamentados pelos
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porquanto fundada em jogo. Hipótes
Page 1013 and 1014:
Também o sorteio para dirimir ques
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censatário, obrigando-se este últ
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(E)contraprestacionais.03.(Prefeitu
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Page 1021 and 1022:
finalidade, que compreendem, dentre
Page 1023 and 1024:
instruídos e melhor remunerados, e
Page 1025 and 1026:
CC/2002 para a dação em pagamento
Page 1027 and 1028:
que o decisum trata de transação
Page 1029 and 1030:
interesse, de cunho patrimonial. O
Page 1031 and 1032:
das interações dessa lei específ
Page 1033 and 1034:
vontade do consumidor deva se dar t
Page 1035 and 1036:
cláusula de renúncia a direito in
Page 1037 and 1038:
lavratura do compromisso arbitral,
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tenha a confiança das partes (art.
Page 1041 and 1042:
declarado, expressamente, na conven
Page 1043 and 1044:
Atenção: Tanto a transação quan
Page 1045 and 1046:
(D)(E)não é passível de anulaç
Page 1047 and 1048:
(B)(C)(D)(E)extracontratual, não a
Page 1049 and 1050:
Mário Luiz; ALVES, Jones Figueirê
Page 1051 and 1052:
______. Da evicção - aspectos mat
Page 1053 and 1054:
______. Lei de Introdução ao Cód
Page 1055 and 1056:
______. Direito civil brasileiro. C
Page 1057 and 1058:
MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIM, An
Page 1059 and 1060:
______; ______. Código Civil comen
Page 1061 and 1062:
SANTOS, Antonio Jeová dos. Funçã
Page 1063 and 1064:
______. Diálogos entre o direito c
Page 1065:
Paulo: Juarez de Oliveira, 2005.___
show all

2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

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