2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

14.
(Defensor Público/SE – CESPE/2012) Por expressa disposição do Código Civil brasileiro, a
liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do
contrato. Acerca das normas de proteção contratual, assinale a opção correta.
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação se tornar excessivamente
onerosa para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em virtude de
acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, admite-se que o devedor peça a resolução
do contrato, retroagindo à data da realização do contrato os efeitos da sentença que decretar
a resolução contratual.
Em caso de alienação de bens, o adquirente não poderá responsabilizar o alienante caso a
coisa alienada pereça por vício oculto já existente ao tempo da tradição, ainda que o
adquirente tenha identificado tal vício antes do seu perecimento.
Nos contratos de compra e venda, o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de
recobrá-la no prazo máximo de decadência de cinco anos, devendo o vendedor restituir ao
comprador tão somente o preço recebido e o valor das benfeitorias úteis.
Nos contratos de compra e venda, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, até o
momento da efetiva tradição, subsistindo a responsabilidade do vendedor ainda que o
comprador se encontre em mora de receber a coisa adquirida posta à sua disposição no
tempo, no lugar e pelo modo ajustados.
Na venda de coisa móvel, o vendedor pode reservar para si a propriedade da coisa até que o
preço esteja integralmente pago; nesse caso, embora se transfira a posse direta da coisa
alienada, a transferência da propriedade ao comprador ocorrerá no momento em que o preço
estiver integralmente pago, respondendo o comprador pelos riscos da coisa, a partir do
momento em que esta lhe seja entregue.
15.
(MP/RR – CESPE 2012) No que se refere aos princípios contratuais, assinale a opção correta.
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
O instituto da pacta corvina é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio.
O princípio da função social dos contratos limita a liberdade de A contratar com B.
Determinada pessoa pode exercer um direito contrariando um comportamento anterior próprio,
sem necessidade de observância dos elementos constitutivos da boa-fé objetiva.
Dados os predicados do princípio da boa-fé objetiva, a violação dos deveres anexos tipifica a
incidência do inadimplemento.
O princípio da boa-fé objetiva se relaciona com o ânimo das pessoas envolvidas nos polos ativo
e passivo da relação jurídica de direito material.
16.
(Promotor de Justiça/MPE/GO – 2013) Assinale a alternativa incorreta:
(A)
(B)
a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do
aderente a direito resultante da natureza do negócio.