2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

subsistirá o débito quanto à outra. Esse dispositivo prevê a redução do objeto
obrigacional, ou seja, a conversão da obrigação composta objetiva alternativa em
obrigação simples (aquela com apenas uma prestação).
Nesse diapasão, se uma das prestações não puder ser cumprida, a obrigação se
concentra na restante. Quanto ao contrato estimatório, há regra semelhante no art. 535
do CC/2002, pelo qual “o consignatário não se exonera da obrigação de pagar o
preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que
por fato a ele não imputável”. Também diante dessa equivalência entre os comandos
legais, conclui-se que a obrigação assumida pelo consignatário é alternativa e não
facultativa.
A encerrar a discussão e o estudo do contrato em questão, cumpre assinalar que o
próprio Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a obrigação do consignatário é
alternativa, sendo interessante transcrever a ementa do julgado, com relevante
aplicação prática:
“Direito comercial. Falência. Pedido de restituição de dinheiro. Alienação de
mercadorias recebidas em consignação antes da quebra. Contabilização indevida
pela falida do valor equivalente às mercadorias. Dever da massa restituir ou as
mercadorias ou o equivalente em dinheiro. Súmula 417 do STF. O que caracteriza
o contrato de venda em consignação, também denominado pela doutrina e pelo
atual Código Civil (arts. 534 a 537) de contrato estimatório, é que (i) a
propriedade da coisa entregue para venda não é transferida ao consignatário e
que, após recebida a coisa, o consignatário assume uma obrigação alternativa de
restituir a coisa ou pagar o preço dela ao consignante. Os riscos são do
consignatário, que suporta a perda ou deterioração da coisa, não se exonerando da
obrigação de pagar o preço, ainda que a restituição se impossibilite sem culpa
sua. Se o consignatário vendeu as mercadorias entregues antes da decretação da
sua falência e recebeu o dinheiro da venda, inclusive contabilizando-o
indevidamente, deve devolver o valor devidamente corrigido ao consignante.
Incidência da Súmula 417 do STF. A arrecadação da coisa não é fator de
obstaculização do pedido de restituição em dinheiro quando a alienação da