2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

(E)
princípio da força obrigatória dos contratos, é válida a cláusula pela qual as partes ajustaram
não pedir a revisão do contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel
financiado pelo sistema financeiro de habitação, enquanto o financiamento permanecer em
nome do cedente.
O contrato pactuado pelas partes caracteriza-se como um contrato preliminar, ou seja, um
contrato acessório que gera a obrigação de firmar um contrato principal, o de compra e
venda. Assim, o contrato acessório foi feito com a condição de assim permanecer até a
transferência do financiamento do imóvel, ocasião em que será realizado o contrato principal
e definitivo.
03.
(Defensor Público/CE – 2008) Julgue o item que segue, acerca dos contratos.
Os contratos de consumo comportam execução específica. Neles, o juiz pode determinar a
execução de toda e qualquer medida que possa alcançar o efeito concreto pretendido pelas partes,
salvo quando constar expressamente do contrato cláusula que disponha de maneira diversa, em
caso de não cumprimento da obrigação pelo fornecedor.
04.
(Promotor de Justiça/PR – 2009). Sobre a formação e interpretação dos contratos, podemos
afirmar:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
A função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva não constituem limitadores da
liberdade de contratar, quando presentes na relação jurídica, como partes, pessoas capazes
agindo no exercício de sua atividade profissional.
Pode-se revogar a oferta ao público, pela mesma via da sua divulgação, desde que ressalvada
essa faculdade no instrumento que contemple a oferta realizada.
Somente quando evidenciada uma relação de consumo, é possível sustentar o princípio da
interpretação mais favorável ao aderente, em sede de contrato de adesão.
No caso de contrato de adesão firmado tendo como partes duas pessoas capazes, agindo no
exercício de sua atividade profissional, é válida a cláusula de renúncia antecipada do
aderente, mesmo quando se trate de direito resultante da natureza do negócio.
N.D.A.
05.
(Procurador do Trabalho – MPT – 2008) Leia com atenção as assertivas abaixo:
I. a proposta de contrato não obriga o proponente quando o contrário resulta da própria natureza do
negócio proposto;
II. como regra geral, a oferta ao público equivale à proposta quando encerra os requisitos
essenciais ao contrato;
III. ainda que o proponente tenha se comprometido a esperar resposta, tornar-se-á perfeito o
contrato entre ausentes desde a expedição da aceitação.
Assinale a alternativa CORRETA: