2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

nulidade, quando a lei assim o declarar (nulidade textual) ou proibir o ato sem
cominar sanção (nulidade virtual). Concretizando, entre as várias hipóteses previstas
na legislação nacional, como nulidade textual cite-se a nulidade prevista pelo art. 51
do Código de Defesa de Consumidor (rol de cláusulas abusivas), bem como a
nulidade da doação universal, que se refere à transmissão de todos os bens, sem a
reserva do mínimo para a sobrevivência do doador (art. 548 do CC). Como exemplo
de nulidade virtual, proíbe o art. 426 do CC que os contratos tenham por objeto a
herança de pessoa viva (proibição do pacto sucessório ou pacta corvina). Na última
hipótese, o ato é proibido, apesar de não haver sanção expressa nesse sentido. Sendo
o contrato celebrado não obstante a proibição, o caso é de nulidade absoluta.
Seguindo, o art. 167 do CC/2002 traz inovação importantíssima, pois a simulação
passa a gerar a nulidade absoluta do contrato caso esteja presente qualquer uma das
modalidades desse vício social do negócio jurídico. Entretanto, nulo será o negócio
simulado (da aparência), mas válido o negócio dissimulado (da essência), se o for na
substância e na forma, priorizando-se a conservação negocial.
Finalizando quanto a essa forma de extinção dos pactos, este autor é adepto do
posicionamento pelo qual a coação física, vício do consentimento, gera nulidade e
não a anulabilidade do contrato. A coação física ou vis absoluta, conforme os
romanos, pode ser conceituada como o constrangimento corporal que retira toda a
capacidade de manifestação de vontade, implicando ausência total de consentimento e
acarretando nulidade do ato.
A nulidade absoluta estava bem justificada, pois a situação de coação física fazia
que a pessoa se enquadrasse na antiga previsão do art. 3.º, III, do CC, como um
alguém que, por causa transitória, não pudesse exprimir sua vontade. Entretanto,
reafirma-se que o sistema de incapacidades foi alterado substancialmente, passando
tais pessoas a ser consideradas como relativamente incapazes, com o Estatuto da
Pessoa com Deficiência (novo art. 4.º, III, do CC, modificado pela Lei 13.146/2015).
Por isso, acreditamos que haverá dificuldade nesse enquadramento anterior. Talvez, a
tese da nulidade absoluta possa ser mantida pela afirmação de que o objeto é
indeterminado (art. 166, II, do CC), diante de uma vontade que não existe. Vejamos