2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

(resolução com perdas e danos) o fato de o depositário servir-se da coisa depositada
ou alienar a coisa a outrem sem a expressa autorização do depositante (art. 640 do
CC). Com essa conduta, o depositário quebra com a finalidade social do contrato, o
que motiva a sua rescisão. A ilustrar a aplicação desse comando, podem ser
colacionados os seguintes julgados:
“Bem móvel. Ação de depósito. Procedência. Alegação de que alguns dos
objetos depositados estavam deteriorados. Assertiva que não autoriza o
depositário dispor dos bens. Vedação de fazer uso dos móveis sem anuência do
depositante. Incidência do art. 640 do Código Civil. Perdas e danos. Verba
devida. Móveis em mau estado de conservação e sujeitos ao desgaste natural pelo
decurso do tempo. Redução. Recurso provido em parte. Nos termos do art. 640 do
Código Civil, não pode o depositário servir-se dos bens depositados sem
anuência do depositante, sob pena de responder por perdas e danos. Bem por isso,
a indenização é devida e deve abranger aquilo que o credor efetivamente perdeu
na hipótese (art. 402 do Código Civil), fazendo os autores jus ao recebimento do
valor correspondente aos móveis que foram dados em depósito, por ocasião da
locação celebrada entre as partes e retirados do imóvel locado pelos réus. O
montante fixado a título de perdas e danos mostra-se exagerado e deve ser
reduzido para R$ 1.000,00 (hum mil reais), havendo demonstração satisfatória de
que parte dos bens dados em depósito e retirados do imóvel estava em mau estado
de conservação e sujeitos ao desgaste natural pelo decurso do tempo” (TJSP,
Apelação 0013158-58.2010.8.26.0007, Acórdão 6366578, São Paulo, 32.ª
Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 29.11.2012, DJESP
06.12.2012).
“Apelação cível. Responsabilidade civil. Depósito judicial. Utilização do
veículo pelo depositário. Destituição do encargo. Alegação de negligência por
parte do depositário. Pedido de ressarcimento de danos materiais. Ônus de
sucumbência. 1. Caso em que o veículo foi entregue ao requerido, na condição de
depositário judicial. Ocorrida a destituição do encargo e a devolução do bem ao