2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

renunciar ao mandato e, ao mesmo tempo, do cliente em revogá-lo, sendo anverso e
reverso da mesma moeda, do qual não pode se opor nem mandante nem mandatário.
Deveras, se é lícito ao advogado, por imperativo da norma, a qualquer momento e
sem necessidade de declinar as razões, renunciar ao mandato que lhe foi conferido
pela parte, respeitado o prazo de 10 dias seguintes, também é da essência do mandato
a potestade do cliente de revogar o patrocínio ad nutum”. Diante dessas deduções,
concluiu o julgado pela impossibilidade de se estipular multa no contrato de
honorários para as situações de renúncia ou revogação unilateral do mandato,
independentemente de motivação para tanto, respeitando-se apenas o direito de
recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado (STJ, REsp
1.346.171/PR, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11.10.2016, DJe
07.11.2016).
Sendo o contrato de mandato um negócio personalíssimo ou intuitu personae, a
morte de uma das partes gera a sua extinção, hipótese de cessação contratual. Nesse
sentido, a prestação de contas que cabia ao mandatário não se transmite aos seus
herdeiros, conforme o entendimento da jurisprudência:
“Ação de prestação de contas. Mandato. Falecimento do mandatário. Espólio.
Ilegitimidade passiva reconhecida. Obrigação personalíssima. A finalidade da
ação de prestar contas está na apuração judicial do saldo devedor, a que o direito
brasileiro atribui, inclusive, força executiva. Mas, para que a isso se chegue, é
indispensável verificar-se, previamente, se há obrigação de prestar contas. O
contrato de mandato judicial é baseado na confiança entre as partes, sendo
celebrado ‘intuitu personae’, e, por isso, extingue-se com a morte do mandatário e
não se transmite aos herdeiros a obrigação de prestar contas sobre o destino de
indenização obtida em ação judicial, salvo se tinham ciência do mandato e se
algum deles estava regularmente habilitado para o exercício da advocacia”
(Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Acórdão 0395717-3 Apelação Cível, ano:
2003, Processo principal 98.002703-8, Órgão julgador: 5.ª Câmara Cível, Juiz
Rel. Mariné da Cunha, Comarca: Caratinga, j. 11.09.2003, dados publ.: não
publicado, v.u.).