2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

hipótese de alteração da obrigação principal sem o consentimento do fiador, a
exoneração deste é automática. Sendo assim, não é necessária a exoneração unilateral
por notificação do fiador, nos termos do que consta do art. 835 do Código Civil,
comando aprofundado a seguir.
Tudo isso decorre da regra pela qual o acessório segue o principal (accessorium
sequitur principale) – princípio da gravitação jurídica. No entanto, a recíproca não
é verdadeira, de tal forma que o que ocorre na fiança não atinge o contrato principal.
Além dessas regras importantes, é pertinente lembrar que a fiança abrange todos os
acessórios da dívida principal, caso dos juros, da cláusula penal ou de outras
despesas.
A fiança, contrato típico, pode assumir a forma paritária ou de adesão, sendo a
última forma a mais comum no mercado imobiliário. Para ilustrar melhor essa
situação, deve-se lembrar daqueles modelos de contratos de locação comercializados
em papelarias e casas do ramo, constando neles a estipulação de fiança (contrato-tipo
ou formulário). Esse é o exemplo típico de fiança de adesão.
Sendo o contrato de adesão, serão aplicadas as normas protetivas dos arts. 423 e
424 do CC. De qualquer modo, em regra, não é possível caracterizá-lo como contrato
de consumo diante de sua nítida natureza civil. Eventualmente, somente a garantia
prestada por instituição bancária enquadra-se no art. 3.º da Lei 8.078/1990. De
qualquer modo, a questão é controvertida.
10.4.2
Efeitos e regras relativas à fiança
Não só dívidas atuais ou presentes como também as dívidas futuras podem ser
objeto de fiança (art. 821 do CC). No caso de a fiança garantir uma obrigação futura,
o fiador não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a dívida do
devedor principal. Trata-se de uma fiança condicional, eficaz somente se a dívida
vier a existir. A título de exemplo, cite-se a fiança relacionada ao contrato de
desconto de duplicatas ainda não emitidas (TJSP, Apelação 0017784-
72.2009.8.26.0196, Acórdão 6584594, Franca, 11.ª Câmara de Direito Privado, Rel.
Des. Rômolo Russo, j. 14.03.2013, DJESP 26.03.2013).