2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

cumpriram com as suas (pagar determinadas dívidas da sociedade). Porém,
segundo a doutrina, a exceção de contrato não cumprido somente pode ser oposta
quando a lei ou o contrato não especificar a quem primeiro cabe cumprir a
obrigação. Assim, estabelecido em que ordem deve dar-se o adimplemento, o
contratante que primeiro deve cumprir suas obrigações não pode recusar-se ao
fundamento de que o outro não satisfará a que lhe cabe, mas o que detém a
prerrogativa de por último realizar a obrigação pode sim postergá-la, enquanto
não vir cumprida a obrigação imposta ao outro, tal como se deu no caso. Anote-se
que se deve guardar certa proporcionalidade entre a recusa de cumprir a
obrigação de um e a inadimplência do outro, pois não se fala em exceção de
contrato não cumprido quando o descumprimento é mínimo e parcial. Os
recorrentes também aduzem que, diante do amplo objeto do contrato, que
envolveria outros produtos além do sistema de localização, não haveria como
rescindi-lo totalmente (art. 184 do CC/2002). Porém, constatado que o negócio
tem caráter unitário, que as partes só o celebrariam se ele fosse válido em seu
conjunto, sem possibilidade de divisão ou fracionamento, a invalidade é total, não
se cogitando de redução. O princípio da conservação dos negócios jurídicos não
pode interferir na vontade das partes quanto à própria existência da transação. Já
quanto à alegação de violação da cláusula geral da boa-fé contratual, arquétipo
social que impõe o poder-dever de cada um ajustar sua conduta a esse modelo, ao
agir tal qual uma pessoa honesta, escorreita e leal, vê-se que os recorridos assim
agiram, tanto que buscaram, por várias vezes, solução que possibilitasse a
preservação do negócio, o que esbarrou mesmo na intransigência dos recorrentes
de se recusar a rever o projeto com o fim de sanar as falhas; isso obrigou os
recorridos a suspender o cumprimento das obrigações contratuais e a buscar a
rescisão do instrumento. Precedentes citados: REsp 159.661-MS, DJ 14.02.2000;
REsp 176.435-SP, DJ 09.08.1999; REsp 734.520-MG, DJ 15.10.2007; REsp
68.476-RS, DJ 11.11.1996; REsp 35.898-RJ, DJ 22.11.1993; REsp 130.012-DF,
DJ 1.º.02.1999, e REsp 783.404-GO, DJ 13.08.2007” (STJ, REsp 981.750/MG,
Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.04.2010).