2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

310).
Pois bem, o que o último doutrinador quer dizer é que o Código Civil de 2002 é
imperativo no sentido da sua prevalência. E, pelo que consta do art. 732 do CC, não
se aplica o critério da especialidade, que prevalece sobre o cronológico, a guiar a
conclusão de que as normas especiais anteriores continuam em vigor, prevalecendo
sobre as normas gerais posteriores. Reconhece-se, na verdade, que as normas
constantes da atual codificação também são especiais, razão de sua prevalência.
Entretanto, o Código Civil não pode afastar a aplicação do Código de Defesa do
Consumidor nas situações em que a última lei foi mais favorável aos consumidores
nos contratos de transporte. Reforçando a tese, cumpre assinalar a proteção
constitucional dos consumidores, prevista no art. 5.º, inc. XXII, do Texto Maior.
O art. 733 do CC/2002 trata do transporte cumulativo, ou seja, aquele em que
vários transportadores se obrigam a cumprir o contrato por um determinado percurso.
Em complemento, o art. 756 do Código Civil prevê que no transporte cumulativo
todos os transportadores respondem solidariamente. A regra deve ser aplicada tanto
para o transporte de pessoas quanto de coisas, o que pode ser retirado da análise do
próprio art. 733 do CC.
Em casos tais, havendo danos a pessoas ou a coisas, haverá responsabilidade
objetiva, pois a obrigação de cada transportador é de resultado (cláusula de
incolumidade). Para essa responsabilização independente de culpa ainda pode ser
invocado o Código de Defesa do Consumidor, em diálogo das fontes.
Caso esteja presente dano resultante do atraso ou da interrupção da viagem, este
será determinado em razão da totalidade do percurso, diante da indivisibilidade da
obrigação dos transportadores (art. 733, § 1.º, do CC). Ocorrendo a substituição de
um transportador por outro nessa mesma forma de contratação, a responsabilidade
solidária também será estendida ao substituto (art. 733, § 2.º, do CC). Nesse último
caso, há o que a doutrina denomina como contratação de subtransporte (Assis,
Araken de. Contratos..., 2005, p. 317).
Superada a análise das regras gerais previstas para o contrato em questão, passa-