2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

administração em algumas situações.
Em outro plano, a autonomia da pessoa pode estar relacionada com o conteúdo do
negócio jurídico, ponto em que residem limitações ainda maiores à liberdade da
pessoa humana. Trata-se, portanto, da liberdade contratual. Conforme será exposto,
há muito tempo os sujeitos do direito vêm encontrando limitações ao seu modo de
viver, inclusive para as disposições contratuais, eis que o velho modelo
individualista de contrato encontra-se superado.
Dessa dupla liberdade da pessoa, sujeito contratual, é que decorre a autonomia
privada, que constitui a liberdade que a pessoa tem para regular os próprios
interesses. De qualquer forma, que fique claro que essa autonomia não é absoluta,
encontrando limitações em normas de ordem pública.
Este autor filia-se à parcela da doutrina que propõe a substituição do velho e
superado princípio da autonomia da vontade pelo princípio da autonomia privada,
o que leva ao caminho sem volta da adoção do princípio da função social dos
contratos.
A existência dessa substituição é indeclinável, pois “foi precisamente em
consequência da revisão a que foram submetidos o liberalismo econômico e,
sobretudo, as concepções voluntaristas do negócio jurídico, que se passou a falar em
autonomia privada, de preferência à mais antiga autonomia da vontade. E, realmente,
se a antiga autonomia da vontade, com o conteúdo que lhe era atribuído, era passível
de críticas, já a autonomia privada é noção não só com sólidos fundamentos, como
extremamente importante” (NORONHA, Fernando. O direito..., 1994, p. 113).
Por isso, são desatualizadas normas recentes que utilizam o superado termo
autonomia da vontade, caso da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015, art. 2.º, inc. V) e
da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Quanto à última, merece destaque de
crítica o seu art. 8.º, § 3.º, que traz a infeliz máxima segundo a qual o clausulado
prevalece sobre o legislado, in verbis: “no exame de convenção coletiva ou acordo
coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade
dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo