2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

§ 1.º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com
caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar a sua compreensão pelo
aderente.
§ 2.º As cláusulas contratuais, nos contratos de adesão, serão interpretadas de
maneira mais favorável ao aderente”.
As justificativas apresentadas pelo Deputado Fiuza ao projeto original são
pertinentes:
“A proposta pretende dar redação mais completa ao dispositivo,
acrescentando a definição de contrato de adesão e compatibilizando o art. 423
com o que já dispõe o art. 54 do CDC. A sugestão, aqui, é do Desembargador
Jones Figueirêdo Alves, como aliás são todas as outras a seguir expostas, no que
se refere à matéria contratual. Diz ele ‘O princípio de interpretação contratual
mais favorável ao aderente decorre de necessidade isonômica estabelecendo em
seus fins uma igualdade substancial real entre os contratantes’. É que, como
lembra Georges Ripert, ‘o único ato de vontade do aderente consiste em colocarse
em situação tal que a lei da outra parte é soberana. E, quando pratica aquele ato
de vontade, o aderente é levado a isso pela imperiosa necessidade de contratar’.
O dispositivo, ao preceituar a sua aplicação, todavia, em casos de cláusulas
obscuras ou ambíguas, vem limitá-lo a essas hipóteses, o que contraria o avanço
trazido pelo art. 47 do CDC, prevendo o princípio aplicado a todas as cláusulas
contratuais. O aderente, como sujeito da relação contratual, deve receber idêntico
tratamento dado ao consumidor, diante do significado da igualdade de fato que
estimula o princípio, razão pela qual se impõe a alteração do dispositivo”
(FIUZA, Ricardo. O novo Código Civil..., 2003, p. 77).
A proposta de alteração é louvável, porque, além de trazer uma construção
interessante sobre o que seja o contrato de consumo, está adaptada ao que consta do
art. 54 do CDC, outrora analisado.
De forma igual, protegendo o aderente é a redação do art. 424 do atual Código