2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

crédito” (NALIN, Paulo. Do contrato..., 2005, p. 226). O doutrinador foi um dos
primeiros, no Brasil, a investigar a dupla eficácia da função social dos contratos.
Aliás, entendemos que a eficácia interna da função social é muito mais clara do
que a eficácia externa. Justamente por isso, propusemos, na IV Jornada de Direito
Civil, em 2006, enunciado tratando da eficácia interna da função, que recebeu o
número 360, tendo a seguinte redação: “O princípio da função social dos contratos
também tem eficácia interna entre as partes contratantes”.
A proposta inicial tinha a seguinte redação: “O princípio da função social dos
contratos tem eficácia interna, entre as partes contratuais, podendo gerar a nulidade de
cláusulas contratuais tidas como antissociais”. Assim, pretendíamos colocar a função
social dos contratos também no plano da validade do contrato, além do plano da
eficácia. Mas, infelizmente, tivemos que alterar a redação do enunciado, pois a
nulidade das cláusulas antissociais não é unanimidade doutrinária. Foram os pontos
principais das nossas justificativas:
“O princípio da função social dos contratos tem se revelado uma das mais
comentadas inovações do Código Civil de 2002, pelas previsões constantes dos
seus arts. 421 e 2.035, parágrafo único, sem prejuízo de outros dispositivos que
trazem o princípio implicitamente. Quando da I Jornada de Direito Civil foi
aprovado enunciado no sentido de que a função social dos contratos não exclui o
princípio da autonomia contratual, mas apenas atenua o alcance desse princípio,
quando presentes interesses metaindividuais ou interesses individuais relativos à
dignidade humana (Enunciado 23). Em outras palavras, a função social dos
contratos não afasta a autonomia privada, mas com ela se compatibiliza. Além da
eficácia externa da função social, compreendida pela tutela externa do crédito
(Enunciado 21 do CJF), o princípio em questão traz consequências para as partes
contratantes, o que se pode denominar eficácia interna. (...). Para tanto, vale dizer
que foram-nos preciosos os ensinamentos transmitidos pelo professor Nelson
Nery Jr., no sentido de que a experiência vivida nos contratos de consumo,
particularmente no tocante às cláusulas abusivas, serve-nos agora para os
contratos civis, visando entender o real sentido do princípio da função social dos