2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

pactuação em sentido contrário, resguardando-se, evidentemente, durante essa
prorrogação, a faculdade do fiador de exonerar-se da obrigação mediante notificação
resilitória” (STJ, REsp 1.326.557/PA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.11.2012).
Em julho 2015, o Superior Tribunal de Justiça acabou por consolidar ainda mais a
tese, estendendo-a também para a fiança prestada em contratos bancários. Nos termos
do Recurso Especial 1.253.411/CE, proferido pela Segunda Seção do Tribunal da
Cidadania, “a prorrogação do contrato principal, a par de ser circunstância prevista
em cláusula contratual – previsível no panorama contratual –, comporta ser
solucionada adotando-se a mesma diretriz conferida para fiança em contrato de
locação – antes mesmo da nova redação do art. 39 da Lei do Inquilinato pela Lei n.
12.112/2009 –, pois é a mesma matéria disciplinada pelo Código Civil. A
interpretação extensiva da fiança constitui em utilizar analogia para ampliar as
obrigações do fiador ou a duração do contrato acessório, não o sendo a observância
àquilo que foi expressamente pactuado, sendo certo que as causas específicas legais
de extinção da fiança são taxativas. Com efeito, não há falar em nulidade da
disposição contratual que prevê prorrogação da fiança, pois não admitir interpretação
extensiva significa tão somente que o fiador responde, precisamente, por aquilo que
declarou no instrumento da fiança”. O aresto também teve como relator o Ministro
Luis Felipe Salomão, trazendo farta citação doutrinária e jurisprudencial, como
sempre.
Como último acórdão a ser citado, com uma nota crítica, no final de 2017 a
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou da seguinte forma:
“O art. 39 da Lei 8.245/91 dispõe que, salvo disposição contratual em
contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do
imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. Da redação do
mencionado dispositivo legal depreende-se que não há necessidade de expressa
anuência dos fiadores quanto à prorrogação do contrato quando não há qualquer
disposição contratual que os desobrigue até a efetiva entrega das chaves.
Ademais, a própria lei, ao resguardar a faculdade do fiador de exonerar-se da
obrigação mediante a notificação resilitória, reconhece que a atitude de não mais