2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Em complemento, pontue-se que a jurisprudência, notadamente a superior, tem
entendido pela necessidade de depósito da parte incontroversa, em juízo ou fora dele,
para que a revisão contratual seja possível (por todos: STJ, AgRg no Ag.
1.165.354/DF, 3.ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15.12.2009, DJe 02.02.2010). A
questão concretizou-se de tal forma que foi introduzido dispositivo nesse sentido no
Código de Processo Civil de 1973 pela Lei 12.810/2013.
De acordo com o art. 285-B do Estatuto Processual anterior, nos litígios que
tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou
arrendamento mercantil, o autor da ação de revisão contratual deveria discriminar na
petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter,
quantificando o valor incontroverso. Em complemento, estabelecia o seu § 1.º que o
valor incontroverso deveria continuar sendo pago no tempo e no modo contratados.
O Novo CPC repetiu a regra e até a ampliou, impondo expressamente a pena de
inépcia da petição inicial, no caso de seu desrespeito. Conforme o art. 330, § 2.º, do
CPC/2015, “nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de
empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de
inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que
pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”. O § 3.º
do comando complementa esse tratamento, na linha do anterior, prescrevendo que o
valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
O entendimento jurisprudencial e os comandos processuais estão fundados na boafé
objetiva, pois aquele que pretende a revisão deve demonstrar a sua pontualidade.
Na opinium deste autor, realizado o pagamento, de forma judicial ou extrajudicial,
o credor deve recebê-lo, sob pena de violação da própria boa-fé. Como bem pondera
Sérgio Iglesias Nunes de Souza, trata-se de aplicação do dever de mitigar o prejuízo
(duty to mitigate the loss), aqui antes estudado. Pontua o jurista que, “caso o credor
se recuse a receber a parcela do valor sob ordem judicial, a atitude daquele poderá
afrontar o princípio do duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio prejuízo)
atualmente muito utilizado pelos tribunais brasileiros, já que não há crime de
desobediência, ainda que assim fosse determinado pelo juiz da causa, pois este só