2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

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de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado (art. 790 do CC).Entretanto, até prova em contrário, presume-se o interesse quando o segurado forcônjuge, ascendente ou descendente do proponente (parágrafo único do art. 790 doCC). Quanto a esse dispositivo, prevê o Enunciado n. 186 CJF/STJ, aprovado na IIIJornada de Direito Civil que: “O companheiro dever ser considerado implicitamenteincluído no rol das pessoas tratadas no art. 790, parágrafo único, por possuir interesselegítimo o seguro da pessoa do outro companheiro”. O PL 699/2011 também tende aalterar o dispositivo, justamente para incluir o companheiro, diante da proteçãoconstitucional da união estável como entidade familiar (art. 226, § 3.º, da CF/1988).O contrato de seguro de pessoa pode instituir um terceiro beneficiário, quereceberá a indenização, por exemplo, em caso de morte do segurado. Nesse caso, se osegurado não renunciar à faculdade, ou se o seguro não tiver como causa declarada agarantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do beneficiário por ato entrevivos ou de última vontade (art. 791 do CC). Porém, o segurador deve sercientificado dessa substituição. Não havendo esta cientificação, o seguradordesobrigar-se-á pagando o capital segurado ao antigo beneficiário, sendo o contratode seguro extinto.Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo nãoprevalecer a indicação que for feita, o capital segurado será pago pela metade aocônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado,obedecida a ordem da vocação hereditária (art. 792 do CC). Na ausência dessaspessoas indicadas, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado osprivou dos meios necessários à subsistência, o que depende de análise caso a caso.Como a norma é especial para o contrato de seguro, deve ser respeitada, não seaplicando a ordem de sucessão legítima, retirada do art. 1.829 do Código Civil. Emrelação à menção ao separado judicialmente, deve ser lida com ressalvas, eis que esteautor filia-se à corrente segundo a qual a Emenda do Divórcio (EC 66/2010) retiroudo sistema a sua possibilidade, o que é reafirmado mesmo diante do fato de o NovoCPC ter tratado do instituto e da existência de julgados que admitem a categoria.Aplicando tais premissas da jurisprudência paulista, reconhecendo direito a todos os
herdeiros, por falta de menção do beneficiário no contrato:“Ação de cobrança. Seguro de vida. Os beneficiários de seguro eleitos pelosegurado são legitimados para receber a indenização. Na ausência de indicaçãodos beneficiários na apólice, todos os herdeiros devem receber a indenização.Incidência do art. 792 do CC. Impossibilidade de recebimento exclusivo pelaautora da quantia segurada, com base em alegação da existência de contrato deseguro que não mais vigia quando do sinistro. Ação improcedente. Recurso da réprovido” (TJSP, Apelação 990.10.155056-3, Acórdão 4501564, Sorocaba, 32.ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 20.05.2010, DJESP02.06.2010).Ademais, mesmo não constando menção à companheira no art. 792 do CC/2002,deve ela ser considerada como legitimada a receber a indenização, equiparada aocônjuge (nesse sentido: TJPR, Apelação Cível 1048734-6, Curitiba, 9.ª CâmaraCível, Rel. Des. Dartagnan Serpa As, DJPR 20.09.2013, p. 200; TJRS, Recurso Cível34713-25.2011.8.21.9000, Santana do Livramento, 2.ª Turma Recursal Cível, Rel.Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 27.02.2013, DJERS 05.03.2013; TJSP,Apelação 0004904-09.2011.8.26.0348, Acórdão 6689971, Mauá, 27.ª Câmara deDireito Privado, Rel. Des. Berenice Marcondes César, j. 16.04.2013, DJESP07.05.2013; TJMS, Apelação Cível 0009457-42.2011.8.12.0008, 1.ª Câmara Cível,Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran, DJMS 14.09.2012; e TJMG, Apelação Cível0868948-58.2008.8.13.0481, Patrocínio, 2.ª Câmara Cível, Rel. Des. Roney Oliveira,j. 25.10.2011, DJEMG 11.11.2011).Em 2015, o Superior Tribunal de Justiça aplicou essa ideia em sentido parcial,determinando a divisão do valor segurado entre a esposa separada de fato e acompanheira. Este autor não se filia ao acórdão, pois no caso relatado, estando osegurado separado de fato, o valor deveria ser atribuído à sua companheira, comquem mantinha o relacionamento familiar. Vejamos a ementa do aresto:“Recurso especial. Civil. Seguro de vida. Morte do segurado. Ausência de
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■■■A EDITORA FORENSE se respo
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A todos aqueles que acreditamno Dir
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e alguns de seus textos foram inclu
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Receber um convite para prefaciar u
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aos meus próprios alunos.Da quente
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1.61.7Gabarito1.5.81.5.91.5.101.5.1
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5.EFEITOS DOS CONTRATOS - OS VÍCIO
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8.2 Contrato estimatório ou venda
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10.410.510.6Gabarito10.4.110.4.210.
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13.5 Extinção do mandato13.6 Resu
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Sumário: 1.1 Conceito de contrato.
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baluartes o princípio da operabili
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no caso, um mandato em causa própr
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comenta tal crise, ao elucidar que
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Nesse sentido, cumpre observar que
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lógica, o Código de Defesa do Con
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razões apontadas pelo magistrado p
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b)c)Se o caso for de aplicação co
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trabalhistas. Arrastamento da respo
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---Plano da existência.Plano da va
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Conforme foi mencionado no Volume 1
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da atual legislação.A título de
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art. 2.035 repercutem no contrato d
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deveres apenas para o doador; o don
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conforme será devidamente desenvol
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expostas a risco, assumido pelo adq
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Assim, é contrato típico aquele q
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de adesão, que constitui um fenôm
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inserida em contrato de franquia, e
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Superior Tribunal de Justiça enten
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fático e econômico do bem de cons
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solidariamente por eventual vício
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da função social dos contratos.O
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CC (Curso…, 2005, p. 99). Para es
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que são unidos por alguma disposi
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e cobrança dos serviços, sendo co
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insubstituível, ocorrerá a extin
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homogêneos. Precedentes do STJ: AA
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Principais classificações do cont
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de consumo, julgue os próximos ite
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(C)(D)As assertivas I, II, III e IV
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16. (179.º Concurso da Magistratur
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seguir a mesma linha, valorizando s
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brasileira.Por certo é que essa ef
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Passa-se então ao estudo dos princ
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princípio da intervenção mínima
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Pela ementa transcrita, observa-se
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determinados limites, por meio de n
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contratantes, garantindo que a igua
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USP:“Bem adverte Junqueira de Aze
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Mello: ‘violar um princípio é m
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jurídico perfeito e da coisa julga
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sistema de valores que contrapesa,
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celebrados antes do novo Código Ci
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contratos. O enunciado aqui propost
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carnê (TEC), ou outra denominaçã
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Informativo n. 467 daquele Tribunal
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contratual (RENTERIA, Pablo. Consid
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Inicia-se pela abordagem do Código
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m)n)o)do contrato, após sua celebr
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verdade, pela leitura da atual codi
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(Segundo Tribunal de Alçada Civil
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Redução para 10% sobre o valor to
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proporcional da utilidade ou vantag
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§ 1.º Os contratos de adesão esc
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Pois bem, há muito tempo se discut
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bem como as úteis, desde que autor
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Superior Tribunal de Justiça (STJ,
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dos contratos atípicos.Por fim, e
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Ao contrário de outras codificaç
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Dentro dessa realidade, o princípi
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III, entre outros comandos, segundo
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efeito, esta era a previsão do art
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de outros deveres de conduta, que i
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no futuro, podendo o julgador decid
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Mas não é só. Pela relação dir
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“Entende-se que, durante as fases
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entendimento constante do julgado
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cessantes. Nos termos do acórdão,
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popularização do uso do nome (ou
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orientar os contratos de consumo a
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Cíveis do Tribunal de Justiça de
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Azevedo, do Rio de Janeiro (Enuncia
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caracterização do abuso de direit
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cumpriram com as suas (pagar determ
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A mais citada e conhecida decisão
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discussão sobre quitação derivad
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Lembre-se de que, conforme outro en
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haver violado seu dever de informa
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Dever de mitigar o próprio prejuí
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encarar de forma diferente o atual
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erga omnes dos direitos reais, regi
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primeiro contrato como cedente e de
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ocorrência numa delegacia visando
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Ainda sobre o aludido dispositivo,
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444.716/BA, Rel. Min. Nancy Andrigh
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representa, em certo sentido, uma v
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b)c)d)e)f)Proteção da parte vulne
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(D)(E)o direito de arrependimento
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(B)(C)(D)(E)somente a assertiva IV
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(B)(C)(D)(E)a exigência da boa-fé
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(C)(D)é lícito às partes estipul
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(C)(D)(E)tu quoque.exceptio doli.su
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assegurada pela autonomia da vontad
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32.(Promotor de Justiça Substituto
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por meio do qual Fábio prestava as
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matéria de contrato, inclusive no
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Sumário: 3.1 A formação do contr
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positivo, o contrato ainda não ent
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demonstrar a existência da violaç
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celebrar o contrato definitivo sob
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dispositivo que já constava do Có
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Por tais comandos legais, é corret
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- Se o acórdão considerou abusiva
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possível se a isso não se opuser
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declarar como mais uma exceção ao
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de quantia eventualmente antecipada
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enganosa, seja ela por ação ou om
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(Tribunal de Alçada de Minas Gerai
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arrependimento, os valores pagos du
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hoje, assim como introduzindo novos
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presentes, em que as partes realiza
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Além dessas justificativas jurídi
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b)pré-contratual nessa fase, nos c
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(C)(D)(E)outorga uxória de contrae
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(A)(B)(C)(D)Apenas as assertivas I
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12.(TRT/RJ - FCC - Juiz do Trabalho
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17.(TRT - 4.ª Região/RS - Juiz do
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01 - C 02 - B03 - ERRADO04 - B 05 -
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Maria Fernandes Novaes Hironaka, ti
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possam ter previsto esse evento ano
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seu § 1.º. Vida e saúde. Bens su
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encontra-se coberta pelos riscos pr
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aceitação da revisão contratual
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que as partes procurem ingressar em
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O primeiro deles é o Enunciado n.
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Código Civil, cumpre debater a aus
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existe na expressa hipótese legal
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Pois bem, além da revisão contrat
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renegociar integra o objeto do cont
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de um contrato de consumo não há
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Dentro da melhor técnica, conclui-
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teoria da equidade contratual ou na
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Não há como concordar com tal con
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proteção dos consumidores, até p
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(B)(C)(D)(E)contrato, retroagindo o
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(B)(C)(D)(E)parte em detrimento da
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prova realizada em 02.04.2005) A re
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Os vícios redibitórios, na versã
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“Direito civil. Vício de consent
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posicionamento.Por certo é que, no
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2) Requerer a resolução do contra
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Código de Defesa do Consumidor. Ma
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descoberta - exagero que extrapolar
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Com o devido respeito, não há com
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correrão os prazos legais (decadê
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pelo qual os vícios do produto sã
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móvel/semovente. Indenização. Ho
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respeitadas as variações decorren
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encerramento.A ilustrar, caso um co
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Seguindo em parte esse último ente
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mais as perdas e danos que tenha so
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constituído.Quanto ao preço da co
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processo”. Sempre se utilizou a d
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‘quando e como lhe determinarem a
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Câmara Cível, Rel. Des. Antônio
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exatamente ao conteúdo que a doutr
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5.5RESUMO ESQUEMÁTICOQuadro compar
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garantia existe ainda que a venda t
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Código Civil, deixou de ser viáve
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(E)acioná-lo diretamente.Os fornec
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respeito dos vícios redibitórios,
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(A)(B)(C)(D)A coisa recebida em vir
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21.(ALERJ/FGV - Procurador - 2017)
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redibitórios no Código Civil, é
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Gustavo Tepedino em suas palestras
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faltar um dos elementos essenciais
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nulidade, quando a lei assim o decl
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como os alcoólatras), os viciados
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de Aguiar (Extinção..., 2004, p.
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A resolução por inexecução volu
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foram rejeitados, com um voto venci
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inadimplemento tout court, passando
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Como exemplo de condição resoluti
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substancialmente com a avença, emb
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Cível do Juizado Especial 20060110
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considerável, na jurisprudência n
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prova do desequilíbrio negocial e
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equitativamente, desde que ouvida a
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seja obrigada a fielmente observar
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da vontade manifestada quanto ao en
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c)d)confiança naqueles pactos em q
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Justiça de São Paulo, Agravo de I
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de cinco dias do encerramento do pa
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(B)(C)(D)(E)acontecimentos extraord
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(A)(B)(C)(D)(E)Nos contratos de tra
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(D)(E)alterações que ensejaram o
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17.(Magistratura do Trabalho/TRT1 -
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onerosidade excessiva em um contrat
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29.(Defensor Público - DPE-AM - FC
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Sumário: 7.1 Conceito de compra e
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consta do art. 1.647, inc. I, do CC
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2. A venda a non domino é aquela r
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juiz” (LÔBO, Paulo Luiz Netto. C
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envolvendo riscos. Em casos tais, s
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É notória, no Direito Civil Conte
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Ainda quanto à estrutura interna d
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de sua nulidade, anulabilidade ou i
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quanto a venda de descendente para
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anuência deve ser manifestada por
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constituir negócio oneroso. Entret
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II, do Código Civil”. Álvaro Vi
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“O texto é praticamente o mesmo
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proíbe que o condômino em coisa i
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Sendo muitos os condôminos, dever
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protótipo, poderá o contrato de c
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plausível, deve-se aplicar o princ
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26.10.2010).Para encerrar o estudo
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não autoriza a rejeição de todas
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7.6.1 Cláusula de retrovendaConsti
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CC - é condicional, ou seja, depen
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devedor solvente; b) se desprovido
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persona. A regra estabelece, apenas
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CLÁUSULA DE VENDACOM RESERVA DEDOM
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7.8 QUESTÕES CORRELATAS
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04.(Procurador da Assembleia Legisl
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a cargo do comprador, as da tradiç
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temporariamente, o poder de aliena
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8.4QUESTÕES CORRELATAS01.(Juiz Fed
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9.2.2 Doação remuneratóriaA doa
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9.2.5 Doação sob forma de subven
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1.641, por ser discriminatória, vi
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Enuncia o art. 550 do Código Civil
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Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.
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argumento de que o rol é numerus c
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(B)(C)(D)Apenas a assertiva II é v
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pactuado (art. 566, incs. I e II, d
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Sendo esse último artigo norma de
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que trabalhou na coordenação dos
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alegação em sede recursal, ainda
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consta do art. 413 do CC. Entretant
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vetada, nos seguintes termos, traze
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juiz das regras de hermenêutica co
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Câm., Rel. Juiz Walter Zeni, j. 18
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ali expostas, e, nesta relação, a
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havido derivara da culpa exclusiva
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que não há que se invocar a aplic
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CJF/STJ). Também foi exposto que a
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JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de An
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2002.O art. 6.º da Lei Locatícia
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além de se tratar de locação por
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despejo, nesse caso específico, o
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recomposição do fundo de reserva
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O locatário fica ainda obrigado ao
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corretas a respeito do tema.10.3.4R
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Cueva, j. 07.11.2017, DJe 17.11.201
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os bens móveis que o guarnecem, o
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8.245/91. Interpretação. 1 - A ex
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contratantes, a cessão do espaço
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d e shopping center exercer posiç
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Publicado em: 16 jan. 2013).Como de
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to suit, é válida a estipulação
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dispositivo hipótese de responsabi
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às perdas e danos é preciso que o
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de Souza sempre foi um dos grandes
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entendimento reiterado da jurisprud
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formalmente a sua oposição (§ 2.
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é notório, a fiança não admite
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c)d)e)f)g)h)i)j)introduzida pela Le
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ferramenta Jurisprudência em Teses
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Menine, j. 02.03.2005).Este autor f
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Alguns pontos devem ser comentados
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Ora, com a Lei 12.112/2009 o prazo
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reclama caução destinada a, minim
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Nesse sentido, da melhor jurisprud
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Aliás, essa previsão deveria ter
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Art. 64 da Lei de Locação -redaç
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Os motivos que podem fundamentar a
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10.3.10.3Da ação revisional de al
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aluguel (art. 69 da LL). Se requeri
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o u empresarial, o locatário-autor
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direito a renovação do contrato e
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seguinte:----Não preencher o autor
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“Locação comercial. Renovatóri
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c)d)e)O valor da causa corresponder
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A fiança é um contato complexo, e
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contratual em contrário, qualquer
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relator o Min. Paulo Medina, podend
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simples notificação ao locador, p
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responder pelos débitos locatício
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A fiança pode ser total ou parcial
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dívida (parágrafo único do art.
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supressão do direito de defesa das
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Concluindo, como se pode perceber d
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legais da mora (art. 833 do CC). Co
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contratual que prevê a renúncia a
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a)b)c)Fiança legal: é aquela que
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relação jurídica com efeitos tip
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transcrevê-lo para que não haja i
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10.4.4 A impenhorabilidade do bem d
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decisão monocrática pronunciada e
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aplicação imediata”.Por tudo is
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Publicação: 13.03.2008).Merecem d
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do bem de família do fiador estimu
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“Impenhorabilidade do bem de fam
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Principais regras quanto à extinç
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30 dias seguintes ao termo final do
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devedor.02.(Procurador do Estado/SP
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compra de um imóvel.Diante da situ
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(E)notificar Mauro com antecedênci
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(D)(E)as benfeitorias voluptuárias
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freezer à venda, mas Cláudia fez
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Sumário: 11.1 Introdução - 11.2
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mediante utilização de meios pró
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continuidade, a dependência e a su
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desempenho de atividade inerente à
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objetiva pode ser percebida pela gr
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do contrato estiver relacionada à
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aplicação o parágrafo único do
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que podem ser pleiteados independen
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natural ou por profissional liberal
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ajustados. Por outra via, o prestad
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Ademais, a aplicação direta desse
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a)b)c)Empreitada sob administraçã
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exceção deve ser feita se o empre
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dias por força do disposto no par
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Além disso, o construtor ou o dono
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segurança ao consumidor acerca das
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cessantes em face da não conclusã
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modificações exigidas pelo seu do
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a)b)c)d)e)f)g)h)11.5Pelo seu cumpri
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(A)(B)(C)(D)(E)III, IV e V.I, II e
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(C)(D)(E)plano aceito por quem a en
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(C)(D)(E)sejam introduzidas modific
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19.(TJMG - CONSULPLAN - Titular de
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Sumário: 12.1 Do contrato de empr
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Em regra, o comodato terá como obj
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posse anterior, o esbulho praticado
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“Civil. Ação de reintegração
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Pelo teor do enunciado, será facul
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do comodatário (Rodolfo) em relaç
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semelhança, das acessões, sob pen
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do empregador na posse de imóvel d
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de defesa. Inocorrência. Dilação
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bancárias estão permitidas a cobr
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art. 1.040 do CPC/2015: 2.1. Tese a
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a)b)c)Nos casos de mútuo de produt
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guarda em cofres prestados por inst
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fortuito interno, inerente à próp
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RISTJ e a Súmula n.º 456 do STF,
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O depositário que, por caso fortui
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autor, este alegou uma série de av
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a)b)c)Depósito legal - é aquele r
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Na doutrina, sempre existiram manif
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do qual o Brasil é signatário, e
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Assim, por esse caminho, o Pacto de
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poderão dar em comodato, semautori
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01.(Juiz do Trabalho - TRT-8.ª Reg
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05.(Magistratura/TJSC - 2013) Assin
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(C)(D)(E)Havendo poderes de substab
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(D)(E)o comodato é o empréstimo g
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para conhecimento de terceiros” (
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relação obrigacional. A vontade d
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ato a ser praticado. O mandato verb
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O mandato admite várias classifica
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a)b)Mandato geral - é a hipótese
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664 do CC). Isso, desde que, logica
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Art. 181. Ninguém pode reclamar o
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f)o seu procurador contratou (art.
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partes, merece um tratamento difere
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Rel. Des. Salles Rossi, j. 29.05.20
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Destaque-se que do mesmo modo concl
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representa o espólio. c) Mandato c
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02.(MP/MG - 2011) Quanto à cessaç
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(C)(D)A compra e venda é inválida
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(B)(C)(D)(E)O curador de Antonio de
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21.(Analista do Ministério Públic
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Sumário: 14.1 Introdução - 14.2
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Mesmo havendo esta autonomia do com
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Enunciado n. 68, prevendo que no co
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previsão em contrário, ou seja, c
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limite estabelecido no inciso I do
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2005, p. 320).A doutrina critica o
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própria, salvo estipulação em co
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c)Comissão mista - é uma combina
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por motivo de força maior, terá d
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alterações introduzidas pela Lei
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Como se pode notar, não houve alte
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e regras de tráfego.Pois bem, tema
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comissão de corretagem nos contrat
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pensamento a respeito da possibilid
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corretor é feito de forma periódi
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pois o que é fundamental é o resu
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trabalho profundo sobre o tema, a r
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02.(Juiz de Direito - 176.º SP) A
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(C)(D)(E)Somente as proposições I
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(B)(C)(D)pela compradora não foi e
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Sumário: 15.1 Conceito e natureza
Page 879 and 880:
deficiência à acessibilidade. Con
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Gonçalves, da seguinte forma: “q
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Código Brasileiro de Aeronáutica
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admissibilidade. V - Agravo improvi
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o seguinte trecho de sua ementa:
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Consumerista, é interessante a sua
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se ao estudo específico do transpo
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A questão era de grande debate e d
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não indenizar”.A referida súmul
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considerando a existência de docum
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“Ação de indenização. Extravi
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Agravo regimental parcialmente prov
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A questão igualmente não é pací
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de levar os seus trabalhadores até
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atender à integral reparação de
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última.O transportador está sujei
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Respeito ao art. 20, § 3.º, do CP
Page 913 and 914:
pretendem ingressar em voos naciona
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passageiro desistir do transporte,
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destinatário, com pontualidade e s
Page 919 and 920:
que a coisa seja entregue a outro d
Page 921 and 922:
Se o transportador mantiver a coisa
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para a pretensão à reparação pe
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(B)(C)(D)(E)o usuário que deixar d
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(B)(C)(D)(E)O contrato de transport
Page 929 and 930: 10 - A 11 - E 12 - C
Page 931 and 932: de planos” (Contratos..., 2004, p
Page 933 and 934: alegação de inviabilidade de manu
Page 935 and 936: Paulo (nov. 2002). Juristas brasile
Page 937 and 938: A apólice é o instrumento do cont
Page 939 and 940: CPC e 364 do CPC. Como a ausência
Page 941 and 942: purgação’ e comungando com a in
Page 943 and 944: cobertura. Atraso no pagamento de p
Page 945 and 946: Imperioso ainda citar a proposta de
Page 947 and 948: aprovado na V Jornada de Direito Ci
Page 949 and 950: Conforme as suas precisas justifica
Page 951 and 952: desrespeitando a boa-fé objetiva:
Page 953 and 954: entendeu pelo dever de pagar o valo
Page 955 and 956: Relativamente ao tema, foi aprovado
Page 957 and 958: “Civil. Acidente de trânsito. Be
Page 959 and 960: contrato de seguro de vida são mai
Page 961 and 962: seguro, ocorrerá a exclusão do de
Page 963 and 964: quando a relação jurídica estabe
Page 965 and 966: feitas pelo criminoso quando da sub
Page 967 and 968: Outra inovação da codificação m
Page 969 and 970: indenização ao valor de interesse
Page 971 and 972: veículos automotores sofrem, com o
Page 973 and 974: necessidade de autorização da seg
Page 975 and 976: campo, pode ser citado o seguro con
Page 977 and 978: seguradora, transação judicial co
Page 979: concordar, de forma alguma, com out
Page 983 and 984: ou o término da sociedade conjugal
Page 985 and 986: como beneficiária de seguro de vid
Page 987 and 988: segurado. Dispositivos constitucion
Page 989 and 990: prover um capital ou uma renda a um
Page 991 and 992: “Súmula 105 do STF: Salvo se tiv
Page 993 and 994: (que inovou ao fixar o prazo de doi
Page 995 and 996: um exemplo: Nelson celebra um contr
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Page 1001 and 1002: sinistro, mas poderá exigir apenas
Page 1003 and 1004: afirmar:(A)(B)(C)(D)ele será nulo
Page 1005 and 1006: uma pessoa, pelo contrato de consti
Page 1007 and 1008: por vida, podendo ultrapassar a vid
Page 1009 and 1010: distintos, mas regulamentados pelos
Page 1011 and 1012: porquanto fundada em jogo. Hipótes
Page 1013 and 1014: Também o sorteio para dirimir ques
Page 1015 and 1016: censatário, obrigando-se este últ
Page 1017 and 1018: (E)contraprestacionais.03.(Prefeitu
Page 1019 and 1020: Sumário: 18.1 Introdução - 18.2
Page 1021 and 1022: finalidade, que compreendem, dentre
Page 1023 and 1024: instruídos e melhor remunerados, e
Page 1025 and 1026: CC/2002 para a dação em pagamento
Page 1027 and 1028: que o decisum trata de transação
Page 1029 and 1030: interesse, de cunho patrimonial. O
Page 1031 and 1032:
das interações dessa lei específ
Page 1033 and 1034:
vontade do consumidor deva se dar t
Page 1035 and 1036:
cláusula de renúncia a direito in
Page 1037 and 1038:
lavratura do compromisso arbitral,
Page 1039 and 1040:
tenha a confiança das partes (art.
Page 1041 and 1042:
declarado, expressamente, na conven
Page 1043 and 1044:
Atenção: Tanto a transação quan
Page 1045 and 1046:
(D)(E)não é passível de anulaç
Page 1047 and 1048:
(B)(C)(D)(E)extracontratual, não a
Page 1049 and 1050:
Mário Luiz; ALVES, Jones Figueirê
Page 1051 and 1052:
______. Da evicção - aspectos mat
Page 1053 and 1054:
______. Lei de Introdução ao Cód
Page 1055 and 1056:
______. Direito civil brasileiro. C
Page 1057 and 1058:
MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIM, An
Page 1059 and 1060:
______; ______. Código Civil comen
Page 1061 and 1062:
SANTOS, Antonio Jeová dos. Funçã
Page 1063 and 1064:
______. Diálogos entre o direito c
Page 1065:
Paulo: Juarez de Oliveira, 2005.___
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2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

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