2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

separado, de acordo com a autonomia privada das partes.
Pelo mesmo dispositivo, a fiança não admite interpretação extensiva, regra que
tem importantes consequências práticas. Isso porque a fiança será interpretada
restritivamente, uma vez que se trata de um contrato benéfico que não traz qualquer
vantagem ao fiador, que responde por aquilo que expressamente constou do
instrumento do negócio. Surgindo alguma dúvida, deve-se interpretar a questão
favoravelmente ao fiador, parte vulnerável em regra, presumindo-se a sua boa-fé
objetiva, sendo patente essa vulnerabilidade.
Alguns exemplos são interessantes. Primeiro, se a fiança for concedida para
garantir um contrato de locação, o seu alcance não se estenderá em relação aos danos
causados no prédio em decorrência de um evento imprevisível. Segundo, se
concedida a fiança para garantir o contrato de locação no tocante ao aluguel, esta não
se estenderá em relação ao pagamento de tributos que incidem sobre o bem, como,
por exemplo, o IPTU.
Em ilustração concreta, conforme reconheceu recente aresto do STJ, igualmente
aplicando essa regra de interpretação, “por se tratar de contrato benéfico, as
disposições relativas à fiança devem ser interpretadas de forma restritiva (CC, art.
819), ou seja, da maneira mais favorável ao fiador, razão pela qual, no caso, em que a
dívida é oriunda de contrato de locação, tendo o recorrente outorgado fiança limitada
até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), forçoso reconhecer que a sua responsabilidade
não pode ultrapassar esse valor” (STJ, REsp 1.482.565/SP, 3.ª Turma, Rel. Min.
Marco Aurélio Bellizze, j. 06.12.2016, DJe 15.12.2016).
Também diante do que consta do art. 819 do CC, a fiança não se estende além do
período de tempo convencionado. Assim, entendia-se que para que a fiança fosse
prorrogada, seria preciso a concordância expressa do fiador. Nesse sentido, a
respeito da locação, foi editada a Súmula 214 do STJ com a seguinte redação: “O
fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não
anuiu”.
Todavia, na fiança da locação urbana, o tratamento mudou, diante da redação dada
ao art. 39 da Lei de Locação pela Lei 12.112/2009, a saber: “Salvo disposição