2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

(C)
(D)
(E)
antecipada do aderente a direitos resultantes da natureza do negócio.
Os contratos entre ausentes não se tornam perfeitos se, antes da aceitação, ou juntamente
com ela, chegar ao proponente a retratação do aceitante.
É válido o contrato celebrado entre Luísa e André para transferência do patrimônio integral da
primeira para o segundo, com eficácia postergada para depois da morte de Luísa.
A liberdade de contratar nos contratos atípicos é absoluta no direito brasileiro, por força do
consagrado princípio de que os pactos devem ser cumpridos (pacta sunt servanda).
07.
(MPE/MG – MPE/MG – Promotor de Justiça – 2012) A formação dos Estados Democráticos,
para além da conformação do monismo normativo, transformou a vida das pessoas no
reconhecimento dos novos valores sociais e na convivência com as diferenças,
propiciando novo corte na hermenêutica do Direito no que respeita ao pluralismo jurídico.
Sobre a técnica de coordenação das diferentes fontes jurídicas, revelada na aproximação
do CDC com o Código Civil de 2002, é CORRETO dizer:
(A)
(B)
(C)
(D)
Pela dimensão da complementaridade, compreende- se que determinada lei sirva de base à
outra, de forma que os conceitos básicos de uma codificação sejam utilizados por
codificação congênere.
Pela dimensão da subsidiariedade revela-se a adoção de topoi em determinada legislação que
estende seu conceito à legislação afim.
Pela dimensão coerência, para evitar contradições, os princípios de determinada norma são
utilizados em caráter complementar por outra.
Pela dimensão coordenação, há a possibilidade de transposição da reflexão doutrinária e
jurisprudencial de uma codificação para outra codificação mais recente.
08.
(TJRO – IESES – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção – 2017) Segundo o
Código Civil vigente a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da
função social do contrato. A respeito do tema podemos afirmar:
I. Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do
aderente a direito resultante da natureza do negócio.
II. É defeso às partes estipular contratos atípicos, mesmo que observadas as normas gerais
fixadas no Código Civil.
III. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
IV. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar
a interpretação mais favorável ao aderente.
A sequência correta é:
(A)
(B)
Apenas as assertivas II, III, IV estão corretas.
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.