2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

O dispositivo seguinte referenciado pelos doutrinadores é o art. 769 do CC, que
traz contido o dever de informar, como corolário da boa-fé objetiva:
“Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba,
todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena
de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé.
§ 1.º O segurador, desde que o faça nos quinze dias seguintes ao recebimento
do aviso da agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência,
por escrito, de sua decisão de resolver o contrato.
§ 2.º A resolução só será eficaz trinta dias após a notificação, devendo ser
restituída pelo segurador a diferença do prêmio”.
Anote-se, contudo, que, havendo dúvidas, tais regras deverão ser interpretadas da
maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) ou ao aderente (art. 423 do
CC), na grande maioria das vezes o segurado. Nesse sentido, aliás, o Enunciado n.
585, aprovado na VII Jornada de Direito Civil, de setembro 2015, pela qual impõese
o pagamento do seguro mesmo diante de condutas, omissões ou declarações
ambíguas do segurado, que não guardem relação com o sinistro. Como exemplo de
aplicação das regras citadas e dessa correta interpretação, transcreve-se o seguinte
julgado, do extinto TACMG, fazendo referência a outros:
“Ação de cobrança. Seguro. Veículo. Perda total. Acidente de trânsito. Culpa
grave. Dolo. Agravamento dos riscos. Ausência de prova. Estipulante.
Legitimidade ativa. Princípio da boa-fé objetiva. Dever de informar.
Inobservância. Não há que se falar em ilegitimidade ativa se consta da apólice que
o autor é o beneficiário do seguro, e, portanto, responsável legal pelo veículo,
sendo irrelevante que o bem segurado esteja alienado fiduciariamente. Não
comprovada a culpa ou o dolo na ocorrência do sinistro, nem verificada a
agravação do risco pelo segurado, incabível a exclusão da responsabilidade
contratual da seguradora quanto aos danos sofridos pelo veículo. Os princípios da
transparência e da boa-fé objetiva prevalecem nas relações contratuais, mormente