2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

interesse, de cunho patrimonial. O compromisso, assim, é um dos meios jurídicos que
pode conduzir à arbitragem. O Código Civil em vigor trata do compromisso na parte
alusiva às várias espécies de contratos, sendo o assunto também regulamentado pela
Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), tanto no plano interno como no internacional.
Nos dizeres de Carlos Alberto Carmona a arbitragem constitui um “meio
alternativo de solução de controvérsia através da intervenção de uma ou mais pessoas
que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nela, sem
intervenção estatal, sendo a decisão destinada a assumir a mesma eficácia da sentença
judicial” (Arbitragem..., 2006, p. 51). Para o jurista, portanto, a arbitragem é
jurisdição, tendo sido esta a opção da Lei 9.307/1996, seguida por este autor.
Além de proporcionar decisão mais rápida, a arbitragem é menos formal, menos
dispendiosa (em alguns casos) e mais discreta, pois não há publicidade dos seus atos.
Na grande maioria das vezes, aliás, há cláusula de sigilo ou confidencialidade das
decisões.
Conforme assinala a doutrina civilista contemporânea, o conceito de compromisso
é mais amplo do que o de arbitragem, pois, por meio do primeiro, as partes se
remetam à segunda, para a solução de suas contendas (GAGLIANO, Pablo Stolze;
PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso... 2007, p. 211). Em suma, a partir das
doutrinas aqui citadas, pode-se dizer que o compromisso é contrato, a arbitragem é
jurisdição; o compromisso é um contrato que gera efeitos processuais. Sendo contrato,
diante da mudança de tratamento dado pela codificação de 2002, o compromisso está
regido pelo princípio da autonomia privada, que vem a ser o direito que a pessoa tem
de regulamentar os próprios interesses.
Aqui serão comentadas as regras constantes do Código Civil (arts. 851 a 853),
bem como as principais normas de cunho material dessa lei específica.
Conforme preconiza o art. 852 do CC/2002, a arbitragem restringe-se somente a
direitos patrimoniais disponíveis, não podendo atingir os direitos da personalidade
ou inerentes à dignidade da pessoa humana, visualizados pelos arts. 11 a 21 do
Código Civil em vigor. Também não podem ter como conteúdo a solução de questões
de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter