2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

que é norma especial para os casos de venda sobre documentos. Entretanto, adotandose
o entendimento pelo qual o CDC é norma principiológica, com posição fixa na
Constituição Federal (arts. 5.º, XXXII, e 170, III) prevaleceria a Lei 8.078/1990,
entrando em cena o critério hierárquico. Na doutrina, contudo, tem predominado o
primeiro posicionamento, da aplicação do Código Civil em vigor.
Entendemos que o caminho da solução está na visualização do contrato. Se o bem
é adquirido por alguém, na condição de destinatário final, aplica-se o Código de
Defesa do Consumidor, desde que preenchidos todos os elementos constantes dos
arts. 2.º e 3.º do CDC para a caracterização do contrato de consumo, ou seja, desde
que o comprador seja destinatário final e econômico da coisa comprada e o vendedor,
profissional na atividade de venda. Caso contrário, subsume-se o Código Civil em
vigor. Mais uma vez, o caso é de incidência da teoria do diálogo das fontes. Vale
dizer que no exemplo aqui exposto não se aplica o CDC, pois a máquina adquirida da
empresa belga será utilizada pela empresa brasileira diretamente na produção.
7.6.4
Cláusula de venda com reserva de domínio
A cláusula de venda com reserva de domínio ou pactum reservati dominii ganhou
tratamento no Código Civil de 2002, entre os seus arts. 521 a 528. Havia previsão
legal anterior no Decreto 1.027/1939, no CPC/1973 (arts. 1.070 e 1.071) e na Lei de
Registros Públicos (Lei 6.015/1973).
Por meio dessa cláusula, inserida na venda de coisa móvel infungível, o vendedor
mantém o domínio da coisa (exercício da propriedade) até que o preço seja pago de
forma integral pelo comprador.
O comprador recebe a mera posse direta do bem, mas a propriedade do vendedor
é resolúvel, eis que o primeiro poderá adquirir a propriedade com o pagamento
integral do preço. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de
quando essa lhe é entregue (art. 524 do CC). Essa hipótese revela a adoção pelo
Código de 2002 do princípio res perit emptoris (a coisa perece para o comprador)
como exceção ao princípio res perit domino (a coisa perece para o dono).
Essa propriedade resolúvel do vendedor – nos termos dos arts. 1.359 e 1.360 do