2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

e regras de tráfego.
Pois bem, tema que foi amplamente debatido na prática nos últimos anos diz
respeito à cobrança de taxa de corretagem, com a aquisição de imóvel novo, na
planta, direto no estande de vendas, sem a intermediação ou atuação concreta por
corretor.
Sempre entendemos que tais valores não poderiam ser cobrados dos
consumidores, fazendo com que fosse cabível a sua devolução em dobro, incidindo
plenamente a regra do parágrafo único do art. 42 do CDC.
Demonstrando toda a polêmica a respeito do assunto, vejamos aresto anterior do
Tribunal de Justiça de São Paulo, que conclui pela impossibilidade da devolução em
dobro dos referidos valores, pela ausência da prova de má-fé:
“Verbas de assessoria imobiliária. Devolução dos valores. Possibilidade,
segundo o Enunciado nº 38.3 desta Câmara, exibindo as vendedoras legitimidade
para a restituição: ‘O adquirente que se dirige ao estande de vendas para a
aquisição do imóvel não responde pelo pagamento das verbas de assessoria
imobiliária (corretagem e taxa SATI). É da responsabilidade da vendedora o
custeio das referidas verbas, exibindo legitimidade para eventual pedido de
restituição’. Devolução em dobro, entretanto, afastada. Má-fé não demonstrada.
Incidência do enunciado pela Súmula n.º 159 do STF. 5. Despesas de condomínio
e taxas de IPTU exigidas antes da entrega das chaves. Impossibilidade, segundo o
Superior Tribunal de Justiça: ‘Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as
seguintes teses: A) O que define a responsabilidade pelo pagamento das
obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda,
mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse
pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da
transação’. Devolução em dobro dos valores, entretanto, afastada. Ausência de
má-fé na realização da cobrança. 6. Indenização por danos materiais.
Arbitramento de lucros cessantes. Admissibilidade, segundo o entendimento do
STJ também adotado pela Câmara (Enunciado n.º 38.5). Necessidade, entretanto,
de arbitramento da verba no equivalente ao aluguel do imóvel a contar da data de