2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Agravo regimental parcialmente provido” (STJ, AgRg-Ag 1.316.179/RJ, 4.ª
Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.12.2010, DJe 01.02.2011).
“Apelação cível. Ação de indenização. Acidente aéreo Gol X Legacy. Dano
moral. Indenização a irmão de vítima fatal. Possibilidade. Majoração ou redução
do quantum indenizatório. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Juros e
correção monetária. Termo a quo de incidência. Sentença mantida. O irmão de
vítima fatal em acidente aéreo é parte legítima para postular indenização por dano
moral pela perda do ente querido. Valor da indenização, a ser paga ao irmão da
vítima, pelo dano moral decorrente de acidente aéreo fatal deve ser estabelecido
segundo critérios do julgador, de acordo com a noção da dor que a perda
prematura e abrupta de um ente querido pode gerar no psiquismo do requerente,
do quão próximos, psicologicamente, eram os entes etc. A fixação de juros de
mora e de correção monetária, nas ações de indenização por dano moral, deve
obedecer aos parâmetros efetivamente utilizados no julgamento de mérito, de
forma que, se se considerar que a responsabilidade é contratual, os juros de mora
incidem a partir da citação, mas, por outro lado, se se considerar que a
responsabilidade é extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento
danoso. Como é vedada a reforma do decisum em prejuízo da parte apelante, em
caso de não provimento das razões de apelação, deve-se manter a forma de
cálculo anteriormente fixada, ainda que em desacordo com o parâmetro que, em
tese, deveria ser aplicado, sob pena de violação à proibição da reformatio in
pejus. Recursos conhecidos e não providos” (TJDF, Recurso 2012.01.1.093449-
7, Acórdão 642.944, 3.ª Turma Cível, Rel. Des. Cesar Laboissiere Loyola,
DJDFTE 10.01.2013, p. 231).
Surge controvérsia sobre a admissão da culpa ou fato exclusivo de terceiro como
excludente do dever de indenizar no transporte de coisas. A jurisprudência superior
tem respondido positivamente, especialmente porque, pelo menos em regra, não há
relação de consumo em tal modalidade de transporte. Por todos os arestos superiores,
destaque-se o seguinte, relativo ao roubo de carga, não mais enquadrado como caso