2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

avença por prazo indeterminado ou até a entrega das chaves pelo afiançado” (2.º
TACSP, Ap. c/ rev. 546.261-00/0, 4.ª Câm., Rel. Juiz Amaral Vieira, j.
15.06.1999. Referências: MONTEIRO, Washington de Barros. Curso..., 1976, p.
356; WALD, Arnoldo. Curso..., p. 396).
Sem prejuízo de tudo isso, conforme anotavam Jones Figueirêdo Alves e Mário
Luiz Delgado, o STJ vinha concluindo, também muito justamente, pela invalidade e
ineficácia da cláusula de prorrogação automática da fiança em contratos de
locação:
“Entendimento adotado pela 3.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ainda
sob a égide do antigo Código, aloja a mesma diretriz, dispondo que ‘a
impossibilidade de conferir interpretação extensiva à fiança locativa, consoante
pacífico entendimento desta Egrégia Corte, torna, na hipótese, irrelevante, para o
efeito de se aferir o lapso temporal da obrigação afiançada, cláusula contratual
que preveja que a obrigação do fiador até a entrega das chaves, bem como aquela
que pretenda afastar a disposição prevista no art. 1.500 do CC’ (EREsp
302.209/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU 18.11.2002). Como se observa, na
esteira da jurisprudência, a cláusula legal inquilinária deve, agora, ser
harmonizada com o novo Código” (ALVES, Jones Figueirêdo; DELGADO, Mário
Luiz. Código..., 2005, p. 361).
Vale lembrar que o art. 1.500 do CC/1916, correspondente ao art. 835 do
CC/2002, trazia a possibilidade de exoneração da fiança, mas tão somente por ato
amigável com o credor ou por sentença judicial. A grande inovação da nova
codificação privada reside na possibilidade de o fiador exonerar-se por meio de uma
simples notificação dirigida ao credor (resilição unilateral).
Antes da inovação da Lei 12.112/2009, já havia uma mudança de entendimento na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois julgados a partir do final de 2006
passaram a entender pela prorrogação da fiança, principalmente nos casos em que
houvesse uma cláusula de prorrogação automática. O primeiro precedente teve como