2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

94.176,90. Cabimento parcial. Hipótese em que é abusiva a renúncia ao benefício
de ordem da fiança em contrato de adesão (CC, art. 424). Necessidade de que
sejam esgotadas as tentativas de obtenção do crédito perante a devedora principal.
Sustação dos protestos irregulares que deve ser determinada e condenação do
banco em indenizar os fiadores pela inscrição indevida de seus nomes nos
cadastros de inadimplentes. Valor pretendido a título de indenização por dano
moral que se revela excessivo. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Recurso
parcialmente provido” (TJSP, Apelação 0018121-16.2010.8.26.0038, Acórdão
6576192, Araras, 13.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ana de Lourdes, j.
13.03.2013, DJESP 22.03.2013).
“Fiança. Cláusula de renúncia ao benefício de ordem. Nulidade.
Impossibilidade de renúncia antecipada em contrato de adesão. Enunciado n.º 364
da IV Jornada de Direito Civil. Responsabilidade subsidiária. Recurso provido.
3.º Apelo. Momento da incidência dos encargos moratórios. Obrigação líquida.
Vencimento. Art. 397, CC. Recurso provido. (...). A despeito de haver previsão no
referido contrato de cláusula de renúncia antecipada ao benefício de ordem do
fiador, restou pacificado no Enunciado n.º 364 da IV Jornada de Direito Civil,
relativamente aos artigos 828 e 424 do Código Civil, que ‘No contrato de fiança é
nula a cláusula de renúncia antecipada ao benefício de ordem quando inserida em
contrato de adesão’. Destarte, remanesce apenas a obrigação subsidiária do fiador
em face do inadimplemento contratual, conforme previsto no artigo 821 do Código
Civil. Recurso conhecido e provido. 3.º Apelo. Considerando-se que a obrigação
contratualmente prevista é líquida, nos exatos termos do artigo 397 do Código
Civil, eis que possui data certa de vencimento (mora ex re) considera-se o
devedor em mora desde a data do vencimento da obrigação, momento a partir do
qual passa a incidir os encargos decorrentes de seu inadimplemento. Recurso
conhecido e provido” (TJES, Apelação Cível 0007978-74.2011.8.08.0024, 2.ª
Câmara Cível, Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, j. 11.12.2012,
DJES 18.12.2012).