2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

contratos. O enunciado aqui proposto está em sintonia com outros, aprovados na
III Jornada de Direito Civil. Primeiro, com o de número 172, pelo qual as
cláusulas abusivas não ocorrem exclusivamente nos contratos de consumo,
havendo também cláusulas abusivas nos contratos civis comuns, como aquela
estampada no art. 424 do Código Civil de 2002. Segundo, com o Enunciado 167
que confirma a aproximação principiológica entre o novo Código Civil e o
Código de Defesa do Consumidor. Assim, a presente proposta visa complementar
outros enunciados já aprovados”.
Demonstrando clara evolução a respeito da matéria, na V Jornada de Direito
Civil, realizada em novembro de 2011, foi aprovado enunciado que justamente coloca
a função social do contrato no plano da validade do negócio. Vejamos a redação da
proposta de Gerson Luiz Carlos Branco, que traduz pensamento sempre seguido pelo
presente autor: “A violação do art. 421 conduz à invalidade ou à ineficácia do
contrato ou de cláusulas contratuais” (Enunciado n. 431).
Partindo para uma concretização das cláusulas antissociais, também da V Jornada
de Direito Civil, merece relevo a proposição de Wladimir A. Marinho Falcão Cunha,
com a seguinte redação: “Em contratos de financiamento bancário são abusivas
cláusulas contratuais de repasse de custos administrativos (como análise do crédito,
abertura de cadastro, emissão de fichas de compensação bancária etc.), seja por
estarem intrinsecamente vinculadas ao exercício da atividade econômica, seja por
violarem o princípio da boa-fé objetiva” (Enunciado n. 432). Ressalve-se que, apesar
da menção à boa-fé objetiva, o presente autor considera que o melhor caminho seria o
entendimento pela violação à função social do contrato.
De toda sorte, infelizmente, a jurisprudência superior entende pela possibilidade
parcial de cobrança de tais valores pelas entidades bancárias, como fez o Superior
Tribunal de Justiça, em 2013, em relação à taxa de abertura de crédito (TAC) e à taxa
de emissão de carnê ou boleto (TEC). Conforme consta de ementa publicada no
Informativo n. 531 da Corte:
“Nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da