2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

contratantes podem, no exercício da autonomia da vontade, prever expressamente o
direito à resilição unilateral, ou arrependimento, o qual constitui direito potestativo –
um poder a ser exercido por qualquer dos contratantes independentemente do
consentimento da outra parte – que não acarreta o descumprimento do contrato” (STJ,
REsp 1.580.278/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.08.2018, DJe
03.09.2018).
De acordo com a posição que compartilho, a resilição unilateral, pelo que consta
desse dispositivo, só é prevista em hipóteses excepcionais, como, por exemplo, na
locação, na prestação de serviços, no mandato, no comodato, no depósito, na doação,
na fiança, operando-se mediante denúncia notificada à outra parte. Essa notificação
pode ser judicial ou extrajudicial. Na última, mais comum na prática, enquadram-se
as notificações realizadas por Cartórios de Títulos e Documentos ou por carta com
aviso de recebimento. Para os contratos que foram citados, de forma a exemplificar,
são casos de resilição unilateral:
a)
b)
Denúncia vazia e cheia: cabível na locação de coisa móvel ou imóvel regida
pelo Código Civil e de coisa imóvel regida pela Lei 8.245/1991 (Lei de
Locação). Findo o prazo, extingue-se de pleno direito o contrato celebrado
entre as partes, sem qualquer motivo para tanto. Em alguns casos, de acordo
com regras específicas, a denúncia depende de notificação prévia.
Entretanto, essa não é a regra geral. A denúncia cheia, prevista na Lei de
Locação, também é forma de resilição, sendo cabível quando não houver
inadimplemento. Isso ocorre, por exemplo, nos casos de retomada para uso
próprio, de ascendente e descendente, alienação do imóvel, quando a
locação tiver sido celebrada por prazo inferior a trinta meses (cinco anos) e
o contrato tiver sido prorrogado tacitamente por prazo indeterminado (art.
47, § 1.º). Por outro lado, nas hipóteses em que houver denúncia cheia
oriunda de descumprimento do contrato, haverá resolução por inexecução
voluntária, como ocorre, por exemplo, nos casos de falta de pagamento e de
infração contratual. Como se verá no capítulo específico, é possível utilizar
o termo denúncia também para o contrato de prestação de serviços com
prazo indeterminado, pelo que consta do art. 599 do CC.
Revogação: espécie de resilição unilateral cabível quando há quebra de