2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

dívida (parágrafo único do art. 827).
Entretanto, o art. 828 do Código Civil em vigor prevê hipóteses em que o fiador
não poderá alegar o benefício de ordem, a saber:
I)
II)
III)
se ele o renunciou expressamente;
se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;
se o devedor for insolvente, ou falido.
Como se pode aduzir, as hipóteses dos incisos I e II são casos em que o fiador
abre mão, por força de previsão no contrato, do direito de alegar um benefício que a
lei lhe faculta. Justamente porque o fiador está renunciando a um direito que lhe é
inerente é que defendemos, na IV Jornada de Direito Civil, que essa renúncia não
valerá se o contrato de fiança for de adesão, por força da aplicação direta do
festejado art. 424 do CC. Assim, repise-se foi aprovado o Enunciado n. 364 CJF/STJ,
segundo o qual “no contrato de fiança é nula a cláusula de renúncia antecipada ao
benefício de ordem quando inserida em contrato de adesão”. Também foram
proponentes do enunciado doutrinário os professores Marcos Jorge Catalan e Rodrigo
Toscano de Brito.
A questão ainda não é pacífica em nossos Tribunais. Em sentido contrário, cabe
demonstrar:
“Execução. Fiança. Benefício de ordem. Renúncia. Alegação do contrato ser
de adesão para invalidá-la. Irrelevância. Inadmissibilidade. Ainda que de adesão
o ajuste da fiança, esta sua natureza não ostenta força para invalidar a renúncia
dos fiadores ao benefício de ordem, aliás nem questionada, por uma simples
razão: mesmo quem adere manifesta vontade, contrata e se obriga” (2.º TACSP,
Ap. c/ rev. 615.371-00/0, 12.ª Câmara, Rel. Juiz Palma Bisson, j. 07.02.2002).
Como se pode perceber, o julgado é anterior ao Código Civil de 2002. Seguindo
outra solução, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul adotou a nova orientação
esposada, fazendo uso das regras do Código de Defesa do Consumidor: