2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

ver ilicitude nessa atividade crescente, desde que conduzida dentro dos princípios
éticos e morais. Desvios que tangenciam a ilicitude ou frontalmente transgridem o
ordenamento podem ocorrer em qualquer atividade” (VENOSA, Sílvio de Salvo.
Código Civil..., 2010, p. 681). Essa também é a posição do presente autor.
Quanto à sua natureza jurídica, o contrato de comissão é bilateral
(sinalagmático), oneroso e consensual.
O contrato é também acessório, pois depende de outro negócio para existir, qual
seja, um contrato principal celebrado no interesse do comitente. É aleatório, pois
envolve a álea, o risco, particularmente a celebração desse negócio principal. Nesse
sentido, leciona Antonio Carlos Mathias Coltro que “é aleatório o contrato, porque o
corretor depende da sorte de seu trabalho para ter direito ao recebimento da
corretagem, aí estando o risco da atividade” (Contrato..., 2007, p. 28).
O contrato é ainda informal, não sendo exigida sequer a forma escrita. O art. 723
do CC foi alterado pela Lei 12.236/2010. Vejamos a redação anterior e a atual:
Redação anterior
Redação atual
Art. 723. O corretor é obrigado a
executar a mediação com a diligência e
prudência que o negócio requer,
prestando ao cliente, espontaneamente,
todas as informações sobre o
andamento dos negócios; deve, ainda,
sob pena de responder por perdas e
danos, prestar ao cliente todos os
esclarecimentos que estiverem ao seu
alcance, acerca da segurança ou risco
do negócio, das alterações de valores e
do mais que possa influir nos
resultados da incumbência.
Art. 723. O corretor é obrigado a
executar a mediação com diligência e
prudência, e a prestar ao cliente,
espontaneamente, todas as
informações sobre o andamento do
negócio.
Parágrafo único. Sob pena de
responder por perdas e danos, o
corretor prestará ao cliente todos os
esclarecimentos acerca da segurança ou
do risco do negócio, das alterações de
valores e de outros fatores que possam
influir nos resultados da incumbência.