2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

uma mudança estrutural, sendo certo que tudo deve ser analisado sob o prisma da
concretude do instituto contrato, e do que isso representa para o meio social.
Concluindo, à luz da personalização do Direito Privado, que a autonomia não é da
vontade, mas da pessoa (DÍEZ-PICAZO, Luis; GULLÓN, Antonio. Sistema..., 2003,
p. 379).
Citando Werner Flume e Menezes Cordeiro, Francisco Amaral defende que a
autonomia privada representa um dos princípios fundamentais do direito privado,
tratando-se “da projeção, no direito, do personalismo ético, concepção axiológica da
pessoa como centro e destinatário da ordem jurídica privada, sem o que a pessoa
humana, embora formalmente revestida de titularidade jurídica, nada mais seria do
que mero instrumento a serviço da sociedade” (Direito civil..., 2003, p. 348). Na
realidade, é correta a afirmação de que a autonomia privada constitui o mais
importante princípio do Direito Civil, tendo também aplicação ao Direito das Coisas,
ao Direito de Família e ao Direito das Sucessões.
Não se pode esquecer que o principal campo de atuação do princípio da
autonomia privada é o patrimonial, onde se situam os contratos como ponto central do
Direito Privado. Esse princípio traz limitações claras, principalmente relacionadas
com a formação e reconhecimento da validade dos negócios jurídicos. A eficácia
social pode ser apontada como uma dessas limitações, havendo clara relação entre o
preceito aqui estudado e o princípio da função social dos contratos.
Nesse sentido, é interessante deixar claro que a função social não elimina
totalmente a autonomia privada ou a liberdade contratual, mas apenas atenua ou reduz
o alcance desse princípio. Esse é o teor do Enunciado n. 23 CJF/STJ, aprovado na I
Jornada de Direito Civil, em 2002, um dos mais importantes enunciados doutrinários
entre todos os aprovados nas Jornadas de Direito Civil:
“A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não
elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse
princípio, quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual
relativo à dignidade da pessoa humana”.