2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Maria Fernandes Novaes Hironaka, tivemos a oportunidade de fazer a ligação entre a
valorização da autonomia privada e a prioridade que deve ser dada à revisão
contratual, pelo reconhecimento da importância social dos contratos (HIRONAKA,
Giselda Maria Fernandes Novaes; TARTUCE, Flávio. Direito contratual..., 2008, p.
56-62).
Pois bem, diante desse relevante papel social, a revisão judicial dos contratos
deve ser estudada tendo como parâmetro tanto o Código Civil como o Código de
Defesa do Consumidor. Vale lembrar que a grande maioria dos contratos é formada
por contratos de consumo, regidos pela Lei 8.078/1990.
Além disso, é importante que o estudioso do Direito tenha conhecimento de que a
revisão contratual por fato superveniente prevista no CDC não é igual à revisão
contratual por fato superveniente prevista no CC/2002. Com tal importante
constatação, passa-se ao estudo do tema da revisão dos contratos.
4.2
A REVISÃO CONTRATUAL PELO CÓDIGO CIVIL
Dos glosadores extrai-se a seguinte expressão: contractus qui habent tractum
sucessivum et dependentiam de futuro, rebus sic stantibus intelligentur. Vale dizer,
os pactos de execução continuada e dependentes do futuro entendem-se como se as
coisas permanecessem como quando da celebração. Em outras palavras, o contrato
só pode permanecer como está se assim permanecerem os fatos. Tal cláusula (rebus
sic stantibus) consagra a teoria da imprevisão, usual em nossas páginas de doutrina e
corriqueira nos julgados de nossos Tribunais.
Desde a Antiguidade, tal dispositivo está presente na sistemática dos contratos de
execução continuada ou diferida (contratos não instantâneos), tendo atualmente uma
grande utilização no mundo prático, principalmente em socorro aos prejudicados por
uma alteração substancial da realidade em que se encontravam quando da celebração
do contrato, colocados então em situação de desigualdade contratual grave, por fato
superveniente e imprevisível para as partes e que justifique a sua revisão, com o
reajustamento das prestações (MORAES, Renato José de. Cláusula..., 2001).
Esclareça-se, porém, que a teoria da imprevisão recebeu um novo