2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

(B)
(C)
(D)
(E)
assume, no direito brasileiro, caráter excepcional, por representar restrição ao princípio da
autonomia da vontade, o qual deve orientar axiologicamente a interpretação do Código Civil;
deve ser privilegiado o conteúdo originalmente ajustado, negando-se a revisão contratual, já que,
não obstante o fato imprevisível que alterou a base do contrato de compra e venda, a função
social do contrato impõe a manutenção dos contratos firmados em moeda estrangeira,
privilegiando o interesse coletivo de garantir eficiência máxima às trocas econômicas;
deve ser aplicado o princípio do equilíbrio contratual, de modo que a superveniência de fato,
imprevisível ou não, que determine desequilíbrio na relação contratual diferida ou continuada,
afigura-se suficiente para que se reconheça a possibilidade de revisão do contrato;
embora inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, deve ser aplicada a teoria da
imprevisão, conforme previsto no artigo 317 do Código Civil, tendo em vista a ocorrência de
mudança superveniente das circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do
negócio, oriunda de evento imprevisível, que comprometeu o valor da prestação;
a teoria da imprevisão não deve ser aplicada ao caso, já que a variação cambial integra, nos
contratos firmados com base na cotação da moeda norte-americana, o risco objetivo da
contratação, especialmente ao se considerar o histórico inflacionário do país na década de
1990.
10.
(Procurador FAPESP – VUNESP – 2018) A simples propositura da ação de revisão de contrato
(A) não inibe a caracterização da mora do autor.
(B) determina prazo para a purga da mora.
(C) faz com que responda pela impossibilidade da prestação.
(D) acarretará no pagamento de perdas e danos.
(E) torna a prestação inútil ao credor.
11.
(CESPE – TCE-BA – Auditor de Controle Externo – 2016) No que diz respeito às normas
jurídicas, à prescrição, aos negócios jurídicos e à personalidade jurídica, julgue o item a
seguir.
Em observância ao princípio da conservação contratual, caso ocorra o vício do consentimento
denominado lesão, a parte lesionada pode optar pela revisão judicial do negócio jurídico, ao invés
de pleitear sua anulação.
12.
(TJSP – 2004 – 2.ª fase) “Equilíbrio nos contratos: mecanismos para sua realização na Lei
10.406, de 10 de janeiro de 2002”.
Observação: Elaborar dissertação com base no que foi exposto nesse capítulo.
13.
(Advogado Júnior da REFAF – Refinaria Alberto Pasqualini – Empresa Sistema PETROBRAS,