2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

de Aguiar (Extinção..., 2004, p. 58).
De qualquer forma, não se pode confundir essa figura negocial com o pacto
comissório real, vedado no art. 1.428 do CC/2002, dispositivo que enuncia ser nula a
cláusula que autoriza o credor de um direito real de garantia (penhor, hipoteca ou
anticrese) a ficar com o bem dado em garantia sem levá-lo à excussão (ou execução).
Os institutos jurídicos em estudo são totalmente distintos, particularmente quanto à
categorização jurídica.
Outrossim, é forma de extinção por fato anterior à celebração a previsão no
negócio do direito de arrependimento, inserido no próprio contrato, hipótese em que
os contraentes estipulam que o negócio será extinto, mediante declaração unilateral de
vontade, se qualquer um deles se arrepender (cláusula de arrependimento).
Com a inserção dessa cláusula já existe uma intenção presumida e eventual de
aniquilar o negócio, sendo assegurado um direito potestativo à extinção para a parte
contratual. Esse direito de arrependimento, de origem contratual, não se confunde com
o direito de arrependimento de origem legal previsto, por exemplo, no art. 49 do
CDC, pelo qual, para as vendas realizadas fora do estabelecimento comercial, o
consumidor tem um prazo de arrependimento de sete dias, a contar da assinatura do
contrato ou do ato de recebimento do produto. Frise-se que são exemplos de vendas
realizadas fora do estabelecimento comercial aquelas realizadas pela internet ou por
catálogo.
Analisadas essas três formas de extinção dos contratos por motivos anteriores à
celebração, parte-se para o estudo das razões posteriores ou supervenientes que
geram a extinção do negócio jurídico.
6.4
EXTINÇÃO POR FATOS POSTERIORES À CELEBRAÇÃO
Como terceira forma básica, o contrato pode ser extinto por fatos posteriores ou
supervenientes à sua celebração. Toda vez em que há a extinção do contrato por fatos
posteriores à celebração, tendo uma das partes sofrido prejuízo, fala-se em rescisão
contratual. Nesse sentido, a ação que pretende extinguir o contrato nessas hipóteses é
denominada ação de rescisão contratual, seguindo rito ordinário, no sistema do