2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

b)
coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em
que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente”).
Todavia, com o Novo CPC, a norma parece voltar a ter incidência, pois as
férias forenses foram tratadas pelos seus arts. 214 e 215.
Será competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do
imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato (cláusula de foro de
eleição). No tocante ao contrato de adesão sempre se discutiu a validade
desta cláusula, principalmente após o advento do art. 424 do CC. A
jurisprudência, citada por Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery,
vinha entendendo que a cláusula de eleição não teria validade, sendo
considerada cláusula abusiva se oferecesse obstáculos ao locatário,
geralmente parte mais fraca da relação contratual – 2.º TACSP, Ag. 679.759-
00/1, rel. Juiz Irineu Pedrotti, j. 21.02.2001 (Código Civil..., p. 1.361). Com
a reforma anterior do Código de Processo Civil, a Lei 11.280/2006
introduziu o art. 112, parágrafo único, no CPC/1973, que passou a determinar
a nulidade absoluta da cláusula de eleição de foro no contrato de adesão,
podendo o juiz conhecê-la de ofício, declinando da competência. Como era
dito anteriormente, tratava-se de exemplo cabal da eficácia interna da função
social dos contratos, conforme o Enunciado n. 360 CJF/STJ. Repise-se que o
Novo CPC alterou substancialmente o tratamento da matéria, conforme o seu
art. 63, que corresponde parcialmente ao art. 112, parágrafo único, da norma
instrumental anterior, sem prejuízo de outros dispositivos. Conforme o caput
do art. 63 do CPC/2015, as partes podem modificar a competência em razão
do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de
direitos e obrigações. Além disso, a eleição de foro só produz efeito quando
constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio
jurídico (§ 1.º do art. 63 do CPC/2015). O foro contratual obriga os
herdeiros e sucessores das partes (§ 2.º do art. 63 do CPC/2015). Antes da
citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz
de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de
domicílio do réu (§ 3.º do art. 63 do CPC/2015). Assim, o que se nota é que
a abusividade da cláusula de eleição de foro não gera mais a sua nulidade
absoluta, mas mera ineficácia, o que parece ser um retrocesso, na opinião
deste autor. Por fim, citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula
de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão (§ 4.º do art. 63 do
CPC/2015).