2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

do próprio imóvel locado como garantia. Decisão mantida. Recurso improvido”
(TJSP, Agravo de Instrumento 990.10.303574-7, Acórdão 4610955, Vargem
Grande do Sul, 26.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Felipe Ferreira, j.
28.07.2010, DJESP 09.08.2010).
Superada a análise da norma referente à liminar com as correspondentes adições
legais emergentes, o Enunciado n. 31 do extinto 2.º TACSP confirma o anterior
entendimento jurisprudencial majoritário, pelo qual seria incabível, nas ações de
despejo, a anterior tutela antecipada tratada no art. 273 do CPC/1973. Todavia, houve
uma mudança no panorama jurisprudencial, pois o STJ vinha admitindo a anterior
tutela antecipada em casos de despejo que não estejam elencados no art. 59 da LL:
“Processual civil. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento de
aluguéis e outros encargos. Tutela antecipada. Concessão. Possibilidade.
Pressupostos autorizativos. Existência. Reexame de matéria fático-probatória.
Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido e improvido. 1. A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com abalizada
doutrina, tem se posicionado no sentido de que, presentes os pressupostos legais
do art. 273 do CPC, é possível a concessão de tutela antecipada mesmo nas ações
de despejo cuja causa de pedir não esteja elencada no art. 59, § 1.º, da Lei
8.245/1991. 2. Tendo a Corte de origem, além de adotar a tese contrária, segundo
a qual seria incabível a concessão de tutela antecipada nas ações de despejo,
concluído, também, pela ausência dos requisitos autorizativos previstos no art.
273 do CPC, infirmar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria
fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Recurso
especial conhecido e improvido” (STJ, REsp 702.205/SP, Rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima, 5.ª Turma, j. 12.09.2006, DJ 09.10.2006, p. 346).
Alinha-se a tal mudança de entendimento. Preenchidos os requisitos do art. 273 do
CPC/1973, a tutela antecipada deveria ser deferida. Cite-se o caso em que o locatário
está simplesmente destruindo o imóvel locado, ou utilizando-o para fins ilícitos.