2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

depositário, ainda que infiel, uma vez que esta não mais vigora no ordenamento
jurídico nacional, limitando-se a mesma apenas aos casos de inadimplência da
obrigação alimentícia. EC n. 45 – Pacto de San José da Costa Rica. Deram
provimento ao agravo de instrumento. unânime” (TJRS, Agravo de Instrumento
70014986525, 17.ª Câmara Cível, Rel. Alexandre Mussoi Moreira, j.
28.09.2006).
Do corpo do julgado pode-se extrair o seguinte trecho que confirma toda a tese
esposada: “De acordo com o citado § 3.º, do art. 5.º, da CF/88, a Convenção continua
em vigor, com força de emenda constitucional. A regra emanada pelo dispositivo é
clara no sentido de que os tratados internacionais concernentes a direitos humanos nos
quais o Brasil seja parte devem ser assimilados pela ordem jurídica do país como
normas de hierarquia constitucional, não se podendo olvidar que o § 1.º do art. 5.º,
peremptoriamente, que ‘(...) as normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais têm aplicação imediata’. Assim, com a redação dada pela EC 45/2004
ao § 3.º do art. 5.º, o Pacto de São José da Costa Rica foi resgatado pela nova
disposição constitucional” (destacamos). O que se percebe é que foi adotado no
acórdão o entendimento pelo qual as normas que protegem a pessoa humana, previstas
na Constituição Federal de 1988, têm aplicação imediata entre os particulares
(eficácia horizontal dos direitos fundamentais).
Mas, realmente, a decisão que revolucionou a matéria foi prolatada pelo pleno do
Supremo Tribunal Federal em julgamento encerrado em 3 de dezembro de 2008. De
forma definitiva, os ministros do STF entenderam ser inconstitucional a prisão do
depositário no caso de alienação fiduciária em garantia de bens móveis, regida pelo
Decreto-lei 911/1969 (STF, RE 466.343/SP). Mais do que isso, a conclusão foi
estendida para qualquer hipótese de depósito.
No voto que acabou prevalecendo, o Ministro Gilmar Mendes concluiu que “a
prisão civil do depositário infiel não mais se compatibiliza com os valores supremos
assegurados pelo Estado Constitucional, que não está mais voltado apenas para si
mesmo, mas compartilha com as demais entidades soberanas, em contextos
internacionais e supranacionais, o dever de efetiva proteção dos direitos humanos”.