2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

como beneficiária de seguro de vida, exige-se solução isonômica e razoável, que
atenda à melhor aplicação do direito, quando a relação adulterina não estiver
devidamente configurada e a relação entre as partes induza à conclusão da
existência de uma união estável. O seguro de vida é negócio jurídico que prevê
estipulação em favor de terceiro de acordo com a vontade do contratante, a qual
não pode ser suprimida ou desconsiderada após a consumação da expressão
volitiva. Assim como o autor não pode, a partir da citação, alterar o pedido ou a
causa de pedir, ao réu, portanto, não é lícito deduzir novas alegações em apelo
recursal. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime” (TJPE, Apelação
0220441-1, Recife, 4.ª Câmara Cível, Rel. Des. Jones Figueirêdo Alves, j.
06.10.2011, DJEPE 19.10.2011).
Como se nota, a questão é polêmica, desafiando os aplicadores do Direito em
geral.
Conforme se pode depreender dos acórdãos antes transcritos, também é válida a
instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era
separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato (art. 793 do CC). O
dispositivo, inovação do atual Código Civil, está em sintonia com a proteção
constitucional da união estável, reconhecida como entidade familiar pela atual
codificação (art. 1.723, § 1.º, do CC, e art. 226, § 3.º, da CF/1988). Mais uma vez,
repise-se, a menção à separação judicial deve ser lida com ressalvas.
Nos casos de seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o
capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera como
herança para todos os efeitos de direito (art. 794 do CC). Isso porque o valor deverá
ser revertido ao beneficiário, não aos herdeiros ou ao espólio do segurado falecido.
Vários são os acórdãos que aplicam tal preceito, afastando a inclusão do valor do
seguro em inventário e afastando pedido de alvará judicial para tais fins (por todos:
TJSP, Apelação 9298827-31.2008.8.26.0000, Acórdão 5779256, Batatais, 28.ª
Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Julio Vidal, j. 20.03.2012, DJESP 17.07.2012;
TJRS, Apelação Cível 608380-07.2010.8.21.7000, Jaguarão, 7.ª Câmara Cível, Rel.
Des. André Luiz Planella Villarinho, j. 08.06.2011, DJERS 20.06.2011; e TJRJ,